Procurador da Fazenda Nacional, mestre em Direito Tributário pela FGV-SP e especialista em Direito Processual Civil pelo IDP. Ao longo de sua trajetória na PGFN, exerceu funções estratégicas, como Coordenador-Geral de Representação Judicial, Procurador-Chefe de Defesa na 5ª Região e Assessor da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, tendo atuado no acompanhamento da reforma da Lei de Falências e Recuperação Judicial.
ENTREVISTA: Rafaela Machado
FOTO: Acervo pessoal
Como sua trajetória na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional moldou sua visão sobre a recuperação de empresas em crise?
A atuação na cobrança da dívida ativa e no contencioso tributário permite identificar a raiz dos problemas e os interesses e dificuldades de todos os envolvidos. Meu contato mais direto com o ambiente da insolvência começou em 2015, com a atuação em conflitos de competência no STJ, envolvendo juízos de execução fiscal e de recuperação judicial, e se aprofundou quando passei a integrar a comissão criada pelo Ministério da Fazenda para elaboração do anteprojeto de reforma da Lei nº 11.101/2005.
Qual foi o impacto da Lei nº 14.112/2020 na relação entre Fisco e empresas em recuperação judicial?
Costumo falar que, com a Lei nº 14.112/2020, o Fisco, embora tenha continuado não sujeito à RJ, ficou com um pé dentro, contribuindo para o soerguimento das empresas em crise, com a oferta de transação e parcelamento, mas também passando a atuar de forma mais incisiva nos processos.
A exigência de regularidade fiscal fortalece ou dificulta os processos de recuperação judicial?
É claro que dificulta, mas fortalece. Com a não sujeição dos créditos fiscais à RJ, a exigência de regularidade fiscal para concessão da RJ é o que garante que exista efetivo soerguimento da empresa na RJ, evitando que só exista equacionamento do passivo privado, o que poderia significar fraude à execução, dentre outros riscos. O ideal, todavia, seria caminhar, no futuro, para a sujeição dos créditos fiscais, com as devidas ressalvas e restrições, à RJ.
Como a transação tributária mudou a forma de solucionar passivos fiscais empresariais?
Sem dúvidas. Antes da transação, quando não havia REFIS (parcelamento especial) aberto ou quando este não atendia às necessidades do devedor, simplesmente não havia uma saída, restava o parcelamento ordinário em 60 meses, sem descontos e com outras regras restritivas.
De que maneira a PGFN passou a atuar de forma mais estratégica nos processos de insolvência?
Começamos investindo na capacitação dos membros da carreira, criamos grupos de trabalho para elaboração de propostas de normas (legais e infralegais), criamos equipes especializadas para atuação na insolvência, desenvolvemos novos sistemas (por exemplo, de cálculos/classificação de créditos para falência) e há cerca de 3 anos temos a figura do Coordenador Nacional de Insolvência, função que ocupo.
Como diferenciar uma empresa em crise legítima de um devedor contumaz?
Partindo da lógica da LC nº 225/2026, o devedor contumaz seria aquele cuja inadimplência é substancial, reiterada e injustificada, existindo parâmetros, em grande parte, objetivos para sua identificação. Pode não ser o critério ideal, mas é o que temos atualmente, e até a finalização do processo administrativo, com efetiva qualificação como devedor contumaz, é possível a negociação.
Quais são hoje os maiores desafios para combater fraudes em recuperações judiciais?
Anda temos muita dificuldades na atuação nas RJ’s. Falta estrutura e expertise de nossa parte, muitas vezes não somos intimados e ainda há um viés do Poder Judiciário (ao menos no âmbito do direito privado) em prol das recuperandas.
Como equilibrar a preservação da empresa com a proteção do interesse público na arrecadação?
A transação já se provou como a melhor resposta.
Qual a importância da participação da Fazenda Nacional na construção dos planos de recuperação?
O ideal seria a sujeição dos créditos fiscais à RJ, mas isso demandaria a edição de uma Lei complementar e o enfrentamento de uma série de detalhes, inclusive no momento de efetiva implementação e aplicação prática desse novo cenário. Enquanto isso não ocorre, acredito que a importância da participação da Fazenda Nacional na elaboração dos PRJ’s se dá em relação à sua harmonização com a transação fiscal e com eventuais garantias, NJP’s etc.
Quais avanços ainda são necessários na legislação brasileira sobre insolvência empresarial?
Apostaria na sujeição dos créditos fiscais à RJ, na criação de uma falência extrajudicial simplificada para micro e pequenas empresas e na disciplina dos planos de falência.
Como avalia a evolução da jurisprudência envolvendo recuperação judicial e execuções fiscais?
Acredito que a jurisprudência sempre tentou corrigir problemas criados pelo legislador, embora, ao fazê-lo, tenha criado outros. Felizmente, isso incentivou alterações legislativas e, atualmente, a situação parece bem mais pacificada, embora ainda existam pontos de indefinição, como o FGTS, dentre outros problemas inerentes ao modelo adotado pelo Brasil, de não sujeição dos créditos fiscais à RJ e, consequentemente, ao stay period.
Casos emblemáticos como Ulbra e Varig deixaram quais lições para o sistema jurídico brasileiro?
Primeiro que o tempo é um grande inimigo de todos os credores, pois eram casos em que existia ativo significativo e talvez até a própria falência poderia ter sido evitada ou, no mínimo, ter tido uma tramitação bem mais célere e eficiente. Segundo que, não importa a complexidade do caso e o tempo de sua duração, sempre é possível, com esforço dos interessados, buscar soluções, ainda que não atendam plenamente aos interesses.
A consensualidade tributária tende a ganhar ainda mais espaço nos próximos anos?
Sem dúvidas. A transação apenas abriu essa porta. Além da sua ampliação, outros institutos devem surgir, inclusive em razão da reforma tributária do consumo.
Como a tecnologia e a inteligência artificial podem contribuir para a recuperação do crédito público?
Todas as melhorias na cobrança da dívida ativa, pelo menos nos últimos 11 anos, decorreram de forte investimento em tecnologia. Seria impossível pensar em transação sem anos de investimento prévio noutras searas, como o rating da dívida ativa e o saneamento do estoque de execuções fiscais. Nos últimos anos, a inteligência artificial também vem sendo cada vez mais utilizada.
Qual o papel do procurador da Fazenda Nacional na construção de soluções negociadas?
É determinante, principalmente nos casos mais complexos, que demandam maior criatividade.
Como o senhor avalia o ambiente jurídico brasileiro para investimentos após a reforma tributária?
Acredito que teremos um sistema de tributação do consumo mais moderno e simplificado, mas ainda há muito a avançar para atração de investimentos. Basta pensar nos indicadores que eram mensurados pelo Doing Business, do Banco Mundial.
Quais competências são indispensáveis para quem pretende seguir carreira na PGFN?
Para ingressar na carreira, o conhecimento jurídico, mas para fazer a diferença estando nela, diria que capacidade de liderança, de inovação e de diálogo/negociação, e um olhar para além do Direito, já que outros conhecimentos, como os relacionados à tecnologia, tem sido cada vez mais valorizados.
Que orientações daria às empresas que enfrentam dificuldades financeiras e tributárias?
Diria que não esperem, que busquem soluções, para evitar uma bola de neve. O cenário mudou e, hoje, os riscos da inadimplência são muito mais altos.
O Brasil está mais preparado hoje para lidar com grandes reestruturações empresariais?
Sem dúvidas, e a Lei nº 14.112/2020 foi essencial para isso. Embora ainda observemos grandes empresas optando por RJ nos Estados Unidos, o fato é que há um volume gigantesco de casos no Brasil, inclusive bem sucedidos, especialmente no âmbito da recuperação extrajudicial.
Que mensagem deixa aos profissionais do Direito interessados nas áreas tributária, empresarial e de insolvência?
Diria que sempre vale a pena lutar o bom combate. Na minha trajetória, lutei e consegui contribuir para improváveis alterações legislativas e jurisprudenciais, e, sobretudo, resultados práticos.
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