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Refaz Reconstrução e a possibilidade de regularização do ICMS com descontos expressivos

A partir do Decreto 58.067/2025, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o Refaz Reconstrução como uma das medidas do governo com o objetivo de apoiar a reestruturação financeira das empresas atingidas por eventos meteorológicos. Podem participar todas as empresas com débitos de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2024.
O programa traz interessantes benefícios para regularização de créditos tributários de ICM e ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, concedendo descontos de até 95% nas multas e juros, o que proporciona um expressivo desconto no valor total do débito. Além da possibilidade de quitação à vista, com o desconto máximo, é possível parcelar o débito em até 120 meses, com reduções proporcionais nos encargos.
O prazo para adesão foi previsto até o final do mês de abril e, consoante divulgado pela Receita Estadual, o programa arrecadou R$ 44,6 milhões e regularizou 16,3 mil débitos de ICMS na sua primeira semana.
A medida é importante pois ao mesmo tempo que estimula os contribuintes a regularizarem os seus débitos com descontos expressivos, é impulsionada a arrecadação ao Estado em um momento delicado de reconstrução.
Ademais, regularizando os débitos, as empresas afastam o risco de bloqueios ou penhoras judiciais, o que pode comprometer diretamente sua atividade operacional. Além disso, estar adimplente é essencial para participação de licitações públicas, financiamentos bancários, bem como outros contratos que exigem a regularidade fiscal.
As empresas que possuem interesse em regularizar seus débitos de ICMS, buscando a obtenção de Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Estadual do RS, devem buscar o assessoramento de um advogado especialista em Direito Tributário, que avaliará os seus débitos e definirá a melhor modalidade para adesão. Isso dará segurança à empresa de que a adesão ao REFAZ RECONSTRUÇÃO foi realmente a melhor opção para liquidação do seu passivo tributário estadual.

  • Igor Gross Kuze

    Head of Tax and Legal da Irion Advogados. Graduado em Direito (PUCRS), especialista em Tributário (FMP), com vasta experiência em contencioso fiscal.

Igor Gross Kuze
Igor Gross Kuze
Head of Tax and Legal da Irion Advogados. Graduado em Direito (PUCRS), especialista em Tributário (FMP), com vasta experiência em contencioso fiscal.

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