Saiba como a Assessoria Parlamentar do CREA-RS acompanha projetos de lei para defender a responsabilidade técnica e proteger a sociedade.
Uma emenda que substitui a palavra “responsável técnico” por “responsável designado” parece pequena dentro de um projeto de lei. Na prática, essa troca pode alterar quem responde por uma atividade, enfraquecer a exigência de profissional habilitado e abrir caminho para interpretações administrativas incompatíveis com a segurança da sociedade. A disputa técnica muitas vezes começa nesse detalhe: antes da votação, antes da publicação da norma, antes do problema aparecer no balcão de uma prefeitura, em um processo de contratação ou na execução de uma política pública.
O processo legislativo trabalha com texto. Cada verbo, cada exceção e cada competência atribuída a um órgão público produz efeitos concretos. A política define escolhas legítimas, mas essas escolhas precisam ser examinadas enquanto ainda podem receber ajuste. Depois que uma redação se converte em lei, a discussão passa a depender de correção, contestação ou adaptação institucional. A Assessoria Parlamentar do CREA-RS atua justamente nessa etapa anterior, quando o conteúdo ainda está em formação e a leitura técnica das Engenharias, da Agronomia e das Geociências ainda consegue interferir no resultado.
A criação da Assessoria Parlamentar, na gestão da engenheira ambiental Nanci Walter, respondeu a uma necessidade institucional clara: aproximar o Conselho dos espaços onde decisões públicas começam a ser escritas. O CREA-RS não ingressa nesse ambiente para substituir a decisão política, nem para transformar atribuição profissional em disputa corporativa. Sua presença leva ao processo legislativo uma pergunta objetiva: o texto em análise respeita a responsabilidade técnica necessária para proteger a sociedade?
A escala desse acompanhamento mostra a dimensão do desafio. A assessoria monitora mais de 300 projetos de lei no Congresso Nacional e no Senado, mais de 180 proposições na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e mantém relação com legislativos municipais nos 497 municípios gaúchos. Esses números revelam a dispersão das decisões que interferem no exercício profissional. Uma mudança aprovada em Brasília pode atingir parâmetros nacionais; uma redação estadual pode afetar programas públicos; uma norma municipal pode alterar a forma como a administração local reconhece a atuação de profissionais habilitados.
As enchentes de 2024 tornaram essa função ainda mais concreta. No programa Reconstruir RS, a reconstrução do Estado exigiu decisões rápidas, mas a urgência não eliminou a necessidade de responsabilidade técnica. Uma ponte, uma contenção, uma escola atingida ou uma área urbana vulnerável não podem ser tratadas apenas como demanda administrativa. Cada intervenção precisa de profissional habilitado, registro adequado e clareza sobre quem responde tecnicamente pelo que será entregue à população.
A defesa das atribuições profissionais deve ser lida por esse ângulo. A exigência de habilitação em atividades próprias das Engenharias, da Agronomia e das Geociências protege quem depende do resultado final, mesmo sem conhecer o processo técnico envolvido. A desregulamentação costuma aparecer associada à ideia de simplificação, mas a retirada de responsabilidade técnica transfere o risco para a sociedade. O custo aparece na execução mal definida, na fiscalização enfraquecida e na dificuldade de apontar responsabilidade quando o dano já ocorreu.
Pautas como o PL 626/2020 entram no acompanhamento da assessoria por tratar do reconhecimento de títulos, atividades, competências e campo de atuação no Sistema Confea/Crea. Um projeto específico pode carregar efeitos maiores do que sua ementa sugere. O texto legislativo define quem pode atuar, em que condições e com qual responsabilidade. Por isso, acompanhar a tramitação desde cedo permite discutir o conteúdo com base técnica, antes que a matéria seja reduzida à disputa de posição.
A Assessoria Parlamentar do CREA-RS ocupa um espaço que exige permanência, memória institucional e capacidade de leitura política. Um projeto de lei raramente anuncia, em sua primeira versão, todos os efeitos que produzirá. Muitas consequências aparecem no cruzamento entre a redação proposta e a forma como a administração pública aplicará aquele comando. Detectar esse ponto antes da votação permite ao Conselho defender ajustes com precisão, sem transformar cada divergência em confronto.
A política pública começa muito antes da execução. Ela nasce na palavra escolhida, na competência definida, na exceção autorizada e na responsabilidade atribuída. Para as Engenharias, a Agronomia e as Geociências, participar desse momento significa defender a presença de profissionais habilitados onde a sociedade depende de decisão técnica. A Assessoria Parlamentar do CREA-RS existe para que essa defesa aconteça antes que o texto vire norma e antes que a norma produza, no território, um problema que poderia ter sido evitado na origem.
