Com a criação do IBS, CBS e Imposto Seletivo, novo modelo exige adaptação estrutural, governança compartilhada e reforça a importância da previsibilidade fiscal para os entes locais.
A promulgação da Emenda Constitucional 132, de 2023, marca um dos movimentos mais relevantes de reorganização do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. Ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, a proposta busca simplificar a tributação sobre o consumo, reduzindo a complexidade normativa e promovendo maior uniformidade na aplicação das regras fiscais.
A simplificação, neste contexto, surge como um objetivo estratégico de Estado. A redução da multiplicidade de normas e obrigações acessórias tende a diminuir custos de conformidade para contribuintes e facilitar a atuação das administrações públicas, além de contribuir para um contencioso mais homogêneo e previsível.
No entanto, a fase mais decisiva da reforma não está apenas na mudança constitucional, mas na sua regulamentação. É por meio das leis complementares e da estruturação do Comitê Gestor do IBS que serão definidos os parâmetros operacionais do novo sistema. Nesse conjunto de regras, entram aspectos fundamentais como obrigações acessórias, critérios de apuração, mecanismos de fiscalização integrada e procedimentos de distribuição de receitas entre União, estados e municípios.
Esse novo arranjo redefine, na prática, a autonomia municipal. A capacidade de planejamento e execução de políticas públicas passa a depender de decisões compartilhadas, especialmente no que diz respeito ao acesso a dados, prazos de repasse e fluxos financeiros. Em um cenário onde a previsibilidade é essencial para a gestão pública, qualquer instabilidade nesses processos pode impactar diretamente a prestação de serviços à população.
Historicamente, municípios com administrações tributárias mais estruturadas desenvolveram mecanismos próprios para garantir a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Cadastro atualizado, auditorias, cobrança eficiente e organização do contencioso administrativo são algumas das ferramentas que sustentam a regularidade das receitas locais.
Com a implementação do IBS, esse modelo passa por uma transformação significativa. O novo imposto opera em regime integrado, com processos padronizados e uma instância administrativa nacional responsável pela arrecadação, compensação e distribuição dos recursos. A Lei Complementar 214, de 2025, representa um passo importante nesse processo ao estabelecer normas gerais para o funcionamento do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, além de disciplinar a transição entre os modelos.
No centro dessa nova estrutura está o Comitê Gestor do IBS, cuja atuação será determinante para o sucesso do sistema. Cabe a esse órgão editar normas gerais aplicáveis em todo o território nacional, coordenar a arrecadação e garantir a correta distribuição das receitas entre os entes federativos. Além disso, o Comitê também terá papel relevante na solução de controvérsias administrativas, buscando uniformizar a interpretação da legislação.
Esse desenho institucional coloca a governança no centro do pacto federativo. A concentração de funções normativas, operacionais e decisórias em uma única instância exige mecanismos robustos de transparência, controle e representatividade, especialmente para assegurar que os interesses dos municípios sejam devidamente contemplados.
Para as administrações municipais, a principal preocupação está na previsibilidade das receitas. Prazos de repasse, clareza na consolidação de informações e mecanismos eficientes de correção de divergências são elementos essenciais para garantir estabilidade financeira. Mesmo regras tecnicamente bem estruturadas podem gerar insegurança se não houver transparência sobre sua aplicação prática.
Outro ponto de atenção é o custo de adaptação ao novo sistema. A implementação de padrões nacionais de escrituração, integração de sistemas e novas rotinas de fiscalização exigirá investimentos em tecnologia, capacitação de equipes e reorganização de processos internos. Municípios de menor porte, em especial, podem enfrentar dificuldades adicionais, dependendo de soluções compartilhadas ou de cooperação institucional para atender às novas exigências.
Nesse contexto, a atuação da Advocacia Pública Municipal ganha ainda mais relevância. Cabe a esses profissionais acompanhar a elaboração das normas complementares, identificar possíveis impactos sobre a autonomia financeira dos municípios e atuar na defesa de mecanismos que garantam equilíbrio federativo. Além disso, sua participação é fundamental na estruturação de procedimentos internos e na atuação técnica no contencioso administrativo que surgirá com o novo modelo.
A transição para o sistema já possui marcos definidos, com previsão de início de testes a partir de janeiro de 2026. Essa etapa será essencial para validar fluxos de informação, ajustar sistemas e identificar eventuais inconsistências antes da implementação plena. Para os municípios, isso significa a necessidade de planejamento antecipado, incluindo revisão cadastral, mapeamento de setores mais sensíveis e definição de protocolos de interação com as novas estruturas administrativas.
“A atuação inclui acompanhar projetos de lei complementar, identificar dispositivos com impacto sobre autonomia financeira, propor redações compatíveis com a Constituição e defender mecanismos de controle e prestação de contas.”
O sucesso da reforma tributária, especialmente no âmbito municipal, dependerá da capacidade de construir uma governança equilibrada, que combine padronização nacional com respeito às especificidades locais. Isso envolve garantir representação adequada no Comitê Gestor, transparência na gestão de dados e critérios claros e estáveis para a distribuição de receitas.
Mais do que uma mudança técnica, a reforma abre espaço para uma transformação institucional profunda. Para que esse processo se consolide de forma positiva, será fundamental que a regulamentação traduza seus princípios em práticas operacionais eficientes, assegurando previsibilidade, segurança jurídica e condições reais para que os municípios mantenham sua autonomia financeira e sua capacidade de entrega à sociedade.
