Em 2025, o Brasil comemora 13 anos da assinatura da Lei nº 12.711/2012, conhecida como a “Lei de Cotas”. Essa lei foi um passo importante na democratização do acesso ao ensino superior, pois determina que metade das vagas em instituições federais de educação — sejam elas universidades, centros tecnológicos ou escolas de educação profissional — sejam reservadas para estudantes que se encaixam em critérios relacionados à etnia e à renda familiar, priorizando pretos, pardos, indígenas e outras pessoas de baixa renda, oriundas de escola pública, e em 2016 houve a inclusão de pessoas com deficiência nessa lista.
Mas é importante entender que a consolidação das ações afirmativas como políticas públicas de inclusão não aconteceu do dia para a noite. Ela é fruto de décadas de luta de movimentos sociais, especialmente do movimento negro, que desde a década de 1940 já reivindicava igualdade de oportunidades na educação. Foi só a partir dos anos 1980, com o processo de redemocratização do país, que essas pautas começaram a ganhar mais espaço no Congresso para futuramente se consolidarem como direitos conquistados.
A história do Brasil, infelizmente, é marcada por séculos de opressão, exclusão e violência contra os povos indígenas e a população negra, desde o período colonial até os dias de hoje. Essa herança deixa marcas que ainda se refletem na nossa estrutura social e econômica. Segundo o IBGE, nos anos 2000, antes da implementação da Lei de Cotas, apenas 2,1% da população negra tinha acesso ao ensino superior, mesmo sendo a maioria da população. Quanto aos povos indígenas, na época, a falta de dados confiáveis já mostrava como eles eram invisibilizados e pouco considerados na sociedade brasileira.
O cenário começou a mudar com a implementação das ações afirmativas. Segundo o último Censo do IBGE (2022), aproximadamente 107.000 estudantes ingressaram nas universidades por meio de cotas, o que representa um crescimento de 167% em relação a 2012. Esses números mostram que, mesmo com muito caminho ainda a percorrer, a política vem cumprindo seu papel de corrigir desigualdades históricas e de abrir portas para quem, antes, era constantemente excluído do sistema educacional.
No entanto, o acesso ao ensino superior por si só não garante que os estudantes permaneçam na faculdade ou tenham sucesso na trajetória acadêmica. É importante contar também com outras ações de apoio, como bolsas de estudo, auxílios para moradia e alimentação, além de suporte pedagógico e psicológico. Assim, esses estudantes não apenas entram na universidade, mas também conseguem concluir seus cursos com êxito.
Melhorar a educação de grupos que historicamente enfrentam exclusão traz benefícios que vão além do indivíduo. Uma sociedade mais instruída gera impactos positivos na economia, nas pesquisas científicas, na inovação tecnológica e no fortalecimento da cidadania. E mais: esse processo valoriza a diversidade, ajuda a reduzir as desigualdades sociais e incentiva uma cultura de justiça e equidade para todos.
Diante desse cenário, podemos afirmar com confiança que as ações afirmativas não são um privilégio, mas um direito. Elas representam instrumentos importantes de reparação histórica e social, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades em um país que, infelizmente, ainda é bastante desigual. Esse direito às ações afirmativas está fundamentado nos princípios constitucionais que valorizam a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e a justiça social.
Resumindo, as cotas e outras políticas de inclusão vão além de facilitar o acesso; elas são pontes para a emancipação social e econômica de grupos vulneráveis. Mesmo que não resolvam todas as injustiças do passado, esses esforços caminham na direção de construir um Brasil mais justo, plural e democrático.
