Famurs orienta gestores municipais sobre Cadastro Ambiental Rural e regularização na Expointer 2026
Encontro na Casa Famurs destacou a segurança técnica nos processos e a aproximação da federação com as realidades locais.
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Encontro com secretários municipais na Casa Famurs destacou a importância da segurança técnica nos processos e da aproximação da Federação com as diferentes realidades municipais
Na abertura, o presidente da Famurs e prefeito de Imbé, Ique Vedovato, destacou que a iniciativa busca oferecer aos municípios maior segurança nos pedidos de análise do CAR, aproximando os gestores das informações e orientações necessárias para conduzir os processos relacionados à regularização ambiental.
Para Ique, a atividade também está alinhada a uma das principais diretrizes da gestão 2026/2027: aproximar a Famurs dos municípios e conhecer de perto as diferentes realidades enfrentadas pelas administrações municipais.
“A gente teve a oportunidade, durante a eleição da Famurs, de conhecer diversas regiões e diferentes realidades. E o nosso objetivo é justamente oferecer um trabalho mais próximo daquilo que os municípios realmente precisam. E isso também passa pelo meio ambiente, como estamos fazendo hoje aqui na Expointer”, destacou.
A abertura contou ainda com a participação do diretor da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), Gabriel Ritter; e da chefe da Divisão de Cadastro Ambiental Rural (DICAR) da FEPAM, Giovana Rossato Santi, painelista técnica do encontro. Também acompanharam a atividade o assessor técnico de Agricultura da Famurs, Ismael Horbach; a assessora administrativa de Meio Ambiente, Ana Schreinert; e o assessor técnico jurídico da Famurs, Rodrigo Westphalen.
Orientações para análise do CAR
Na palestra, Giovana apresentou orientações e atualizações relacionadas aos procedimentos de análise do Cadastro Ambiental Rural, registro obrigatório para os imóveis rurais e que reúne informações ambientais utilizadas para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Entre os assuntos abordados estiveram a área rural consolidada, área antropizada não consolidada, remanescente de vegetação nativa, Reserva Legal e uso alternativo do solo. A apresentação também detalhou situações envolvendo imóveis rurais em condomínio, a integração entre o CAR e o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), do Incra, e as diferentes situações que um cadastro pode apresentar durante o processo de análise: ativo, pendente, suspenso ou cancelado. Outro ponto apresentado foi o funcionamento das notificações e retificações.
A atividade também trouxe orientações específicas aos municípios que precisam solicitar a análise do CAR. Entre as situações estão os pedidos de supressão vinculados a áreas de remanescente de vegetação nativa e atividades licenciadas em imóveis rurais que necessitem de supressão para implantação. Foram apresentados ainda os documentos necessários e o fluxo de encaminhamento das solicitações entre município e FEPAM.
Regularização ambiental
Na sequência, o encontro abordou o Programa de Regularização Ambiental (PRA), previsto no artigo 59 da Lei Federal nº 12.651/2012 e regulamentado, entre outras normas, pelo Decreto Estadual nº 58.804/2026. O programa contempla imóveis que, após a análise do CAR, apresentem situações que demandem regularização ambiental.
Giovana detalhou as etapas do processo, que incluem a validação das pendências identificadas na análise do CAR, a formalização da adesão ao PRA/RS, a apresentação do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e/ou Alteradas (PRADA), eventual proposta de compensação de Reserva Legal, assinatura do Termo de Compromisso e acompanhamento das obrigações assumidas pelo órgão ambiental.
Regularidade ambiental e crédito rural
Já na relação entre regularidade ambiental e acesso ao crédito rural, foram apresentadas as alterações recentes no Manual de Crédito Rural que passaram a integrar dados de monitoramento por satélite ao processo de concessão de crédito, utilizando o PRODES/INPE como base de verificação de supressão de vegetação nativa.
A implementação das novas verificações ocorrerá de forma escalonada conforme o tamanho dos imóveis rurais: a partir de 04 de janeiro de 2027 para propriedades com mais de 15 módulos fiscais; de 1º de julho de 2027 para imóveis acima de quatro e até 15 módulos fiscais; e de 03 de janeiro de 2028 para imóveis de até quatro módulos fiscais.
A palestrante também orientou sobre situações de alerta de supressão de vegetação e documentos que podem ser utilizados para comprovar a legalidade da intervenção.
“São os gestores, secretários e técnicos que nos trazem dúvidas e temas relevantes. O objetivo é contribuir para que a atuação deles lá na município seja mais segura tecnicamente e ganhe em qualificação”, completa a assessora técnica de Meio Ambiente, Marion Henrich.
Fonte original: Famurs — Notícias. Republicação autorizada.