Mesmo tendo contribuído muitos anos ao INSS, por que algumas pessoas ainda não conseguem se aposentar?
Algumas pessoas não conseguem se aposentar mesmo após muitos anos de contribuição, porque não cumprem requisitos específicos como tempo mínimo de contribuição, idade mínima, carência exigida, ou ainda, porque possuem contribuições intermitentes que não se somam adequadamente. Além disso, mudanças na legislação e falta de comprovação documental podem impedir o reconhecimento do direito. Por isso, a importância de procurar um escritório especializado a fim de garantir êxito imediato.
É possível somar as contribuições feitas como CLT, MEI e servidor público para fins de aposentadoria?
Sim, é possível somar as contribuições feitas como CLT, MEI e servidor público para fins de aposentadoria, mediante o denominado sistema de acumulação ou contagem recíproca, quando há regimes de previdência diferentes. No entanto, é necessário observar as regras específicas de cada regime e realizar o processo de contagem recíproca junto ao INSS ou aos entes federativos responsáveis.
Quais são os erros mais comuns na documentação que levam ao indeferimento de benefícios pelo INSS e como evitá-los?
Os erros mais comuns incluem documentação incompleta, falta de identificação correta, ausência de comprovantes de tempo de contribuição, inconsistências nos dados pessoais, e laudos médicos imprecisos. Para evitá-los, recomenda-se reunir todos os documentos originais, verificar sua validade e coerência, atualizar informações pessoais e consultar um especialista antes da entrega do pedido.
Que critérios legais definem quem tem direito ao BPC/LOAS?
O Benefício de Prestação Contínua da (BPC/LOAS) é destinado a pessoas com deficiência (impedimento a mais de dois anos ao longo do prazo e idosos (a partir dos 65 anos) que comprovem incapacidade para a vida independente e renda mensal per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo. A deficiência deve ser com provada por avaliação médica e social do INSS.
Quais documentos são exigidos para solicitar o BPC/LOAS para crianças com autismo?
Para solicitar o BPC/LOAS para crianças com autismo, são exigidos documentos pessoais da criança e dos responsáveis, laudos médicos que comprovem o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), avaliação social realizada por assistente social do INSS, comprovante de renda familiar e documentos que comprovem a composição do núcleo familiar.
Quais são os principais erros cometidos na elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário que podem comprometer o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo INSS?
Erros comuns no PPP incluem informações incompletas ou divergentes sobre as atividades realizadas, ausência ou erro no preenchimento dos agentes nocivos e períodos trabalhados, falta de assinatura e autenticação do responsável técnico, além de omissões de detalhes essenciais para caracterizar a exposição especial. Tais falhas podem levar ao indeferimento do reconhecimento do tempo especial.
Como a recente decisão do STF impacta a fixação de honorários em causas privadas de alto valor?
A recente decisão do STF estabeleceu limites para a fixação de honorários advocatícios em causas privadas de alto valor, garantindo maior segura ça jurídica e evitando arbitrariedades. A decisão reforça a observância dos critérios legais do Código de Processo Civil para fixação proporcionalidade e razoabilidade dos honorários.
Que requisitos e documentos são necessários para que aposentados, pensionistas e militares da reserva tenham direito à isenção do Imposto de Renda devido a doenças graves?
Para aposentados, pensionistas e militares da reserva terem direito à isenção do Imposto de Renda por doenças graves, eles devem apresentar laudo médico oficial comprovando doença constante na legislação específica (como câncer, AIDS, cardiopatia grave etc.), além de documentos pessoais, declaração de rendimentos e comprovantes de recebimento do benefício. A isenção é regulamentada pela legislação da Receita Federal e normas do serviço de saúde correspondente.
Quais tópicos são abordados no seu curso “Direito Previdenciário para Iniciantes” e como ele pode auxiliar advogados que estão iniciando na área?
O curso “Direito Previdenciário para Iniciantes” aborda temas como princípios do RGPS, tipos de benefícios, carência, tempo de contribuição, regras de aposentadoria, benefícios assistenciais, cálculos previdenciários, processos administrativos e judiciais, entre outros. Ele auxilia advogados iniciantes ao proporcionar fundamentos sólidos, análise de casos práticos e atualização legislativa, preparando-os para atuação eficiente na área previdenciária. Ao mesmo tempo, também fazemos em pequenos grupos em nossa sede Mentorias com resolução de problemas práticos, auxiliando nossos alunos em casos concretos.
