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23/08/2021

Uma  das premissas do Estado Democrático de Direito é a garantia de que todos os cidadãos tenham acesso à Justiça. A Constituição, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante que o Estado proverá assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

É dever dos defensores públicos buscarem sempre a melhor solução para os problemas dos cidadãos menos assistidos. Lembrando que, segundo a Constituição (Artigo 134º) é responsabilidade da instituição promover também os direitos coletivos. Com isso, a atuação das Defensorias Públicas pode abranger grupos considerados especialmente vulneráveis como pessoas idosas, mulheres em situação de violência, LGBTs, pessoas negras, entre outros. O parlamento gaúcho aprovou cinco PL’s que permitem a criação de 21 defensorias públicas em locais com atendimento pouco eficiente, precário ou inexistente.

De autoria da Defensoria Pública estadual, as referidas proposições datavam de 2018 e 2019 em tramitação na Assembleia Legislativa do RS. A delonga se deu ante o gravoso contexto da pandemia que não permitia a discussão sobre criação de cargos, mas sim solidariedade.

Solidariedade e compartilhamento que se efetivou, juntamente com outros órgãos e instituições. A Assembleia Legislativa em especial, que resultou no acordo histórico da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, na ação patrocinada no montante de R$70 milhões direcionados ao socorro das Santas Casas.

Embora não tenhamos afastado de nossas vidas este tenebroso vírus, podemos evoluir com a apreciação. De observar que o provimento que atende premissa constitucional, planejamento estratégico, e principalmente, o atendimento a quem mais precisa, não resultará em investimento imediato ante os impeditivos da LC 173/2020 e a necessidade da realização de concurso público.

Destaco que a Defensoria possui capacidade orçamentária/financeira resultado de gestão responsável e equilibrada do recurso público. Observo que a pandemia resultou em massiva procura nos serviços públicos, em especial, na defensoria que neste período atendeu mais de 600 mil pessoas em situação de vulnerabilidade. Sabemos das dificuldades e estamos fazendo nossa parte no enfrentamento da crise e da pandemia.


 
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