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28/05/2021

O  governador Eduardo Leite sancionou, na manhã desta sexta-feira (28/5), cinco projetos de lei de autoria de deputados estaduais e três que foram propostos pelo Poder Judiciário. O ato ocorreu no Palácio Piratini, com participação de secretários estaduais, parlamentares e lideranças regionais por videoconferência.

Depois de formalizar as normativas por meio da sanção, Leite cumprimentou os deputados que tiveram suas leis reconhecidas pela Assembleia Legislativa e, agora, também validadas pelo Executivo.
“Fazemos questão de formalizar a sanção de leis, pois elas tratam de pautas que ganham tamanha relevância em uma cidade ou região a ponto de virarem um projeto de lei e de serem aprovadas pelos deputados. A partir deste momento, em que se tornam lei, isso com certeza vai impulsionar a captação de recursos e a valorizar a localidade, para que possa aproveitar mais ainda aquilo para o que é vocacionada”, destacou o governador.

Os projetos de lei sancionados nesta sexta (28/5) devem ser publicados em edição extra do Diário Oficial do Estado.

PROJETOS DE LEI SANCIONADOS

• PL 449/2019
Proponente: Dirceu Franciscon

Ementa
Reconhece como de relevante interesse histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul os Encontros de Carros Antigos.

Justificativa
Promover e fomentar a realização de encontros entre os amantes de carros antigos, os quais têm acontecido em quase todos os municípios do Rio Grande do Sul. Desta forma, há um incentivo aos proprietários, para manterem seus veículos em perfeitas condições, aumentando a valorização da história e da cultura do Estado.

• PL 402/2019
Proponente: Zilá Breitenbach

Ementa
Declara o município de Bom Princípio Capital Estadual do Moranguinho.

Justificativa
Localizado no Vale do Caí, o município de Bom Princípio é conhecido nacionalmente por sua expressiva produção de morangos. A cada dois anos, no mês de setembro, realiza, junto com a sua população e região, o evento municipal conhecido como Festa Nacional do Moranguinho. O município também tem como cartão de visita o pórtico de entrada, Morangão, representação da fruta símbolo da cidade e da economia local. O título e inspiração das festividades, dos símbolos e homenagens se dão em virtude da grande produção da fruta.

• PL 61/2019
Proponente: Tiago Simon

Ementa
Institui o dia 31 de outubro como Dia Estadual da Proclamação do Evangelho e dá outras providências.

Justificativa
A proclamação do Evangelho supõe a promoção da paz e da justiça social, refletindo melhor o Reino de Deus. Essa data já é reconhecida em alguns municípios e Estados como tal por ser o dia que marca a Reforma Protestante realizada por Martin Lutero, na Alemanha. A Lei Federal 13.246, de 31 de outubro de 2009, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 12 de janeiro do corrente ano, sendo o projeto encaminhado por Neucimar Fraga, quando era deputado em 2009. Pela lei, o dia fica instituído para que haja comemoração sem qualquer discriminação de credo entre as igrejas cristãs.

• PL 66/2018
Proponente: Eduardo Loureiro

Ementa
Denomina Rodovia Arno Kegler a rodovia vicinal VRS-867 em toda a sua extensão.

Justificativa
Objetiva denominar Rodovia Arno Kegler a rodovia vicinal VRS-867, em toda a sua extensão de 18 quilômetros, desde o entroncamento da ERS-344, no município de Giruá, ao município de Senador Salgado Filho, correspondendo ao trecho cadastrado com o código 867 VRS 0010 no Sistema Rodoviário Estadual do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). A proposição representa o desejo da comunidade giruaense de homenagear um cidadão altamente comprometido, ao longo de sete décadas, com a vida comunitária do município.

• PL 193/2020
Proponente: Vilmar Zanchin

Ementa
Reconhece o município de Protásio Alves como Pérola da Serra Gaúcha.

Justificativa
Objetiva reconhecer o município de Protásio Alves como Pérola da Serra Gaúcha, tendo em vista as suas características socioeconômicas, geográficas e culturais. Protásio Alves é um pequeno município privilegiado pelas belezas naturais, pela pureza do ar campestre, com matas e montes intocados, águas cristalinas e um povo acolhedor.

• PL 227/2020
Proponente: Poder Judiciário

Ementa
Desanexa e anexa serventias extrajudiciais em Vacaria.

Justificativa
Desmembrar os Registros Públicos do município de Vacaria com a instalação de Tabelionato de Protesto de Títulos (TP) individualizado, conforme artigo 1º deste projeto, e desanexar o Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) e o Registro de Títulos e Documentos (RTD) do Serviço Notarial e Registral do Município de Vacaria, com sua simultânea anexação ao Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) do mesmo município.

• PL 343/2019
Proponente: Poder Judiciário

Ementa
Cria um Ofício de Registro de Imóveis no município de Nova Santa Rita, Comarca de Canoas, e dá outras providências.

Justificativa
Criação de um Ofício de Registro de Imóveis, bem como a reorganização do Serviço Notarial e Registral atualmente existente no município de Nova Santa Rita, Comarca de Canoas, à luz da legislação de regência. Com efeito, o artigo 28 da Lei Estadual 11.183/98 determina que as propostas de criação de novos serviços notariais e registrais observem os princípios da rapidez, qualidade satisfatória e eficiência, bem como os critérios populacionais e socioeconômicos publicados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

• PL 239/2016
Proponente: Poder Judiciário

Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.

Justificativa
Pela proposta, fica assegurada aos negros a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos de ingresso relativos às funções delegadas e aos cargos atinentes ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive à Magistratura. A instituição do sistema de cotas, objeto da presente proposta legislativa, constitui-se em uma ação positiva, a qual se pode conceituar como a adoção de medidas especiais pelo Estado e por particulares para correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades.

 
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