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| 22/12/2020 |
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Após a aprovação do projeto da reforma tributária, o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), informou que o governador Eduardo Leite solicitou a retirada do regime de urgência dos outros sete projetos do Executivo previstos para serem votados na sessão extraordinária híbrida desta tarde (22). Com a medida, a pauta foi destrancada e, na sequência, Frederico apresentou requerimentos para retirar essas matérias da Ordem do Dia da sessão, todos aprovados. Com isso, elas voltam à tramitação normal na Casa, sendo encaminhada para análise da comissões parlamentares.
O primeiro requerimento, que tratava da retirada da Ordem do Dia do PLC 5/2020, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n.º 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – Fundoprev/Militar, e dá outras providências, recebeu 40 votos favoráveis e 8 contrários.
Fábio Ostermann (Novo) manifestou contrariedade com a pouca urgência que o governo do Estado dá a esse projeto. Segundo o parlamentar, a não aprovação da matéria tem um impacto de R$ 330 milhões por ano nos cofres públicos.
Sérgio Turra (PP) lamentou a retirada do pedido de urgência do PLC da previdência dos militares, já que o Parlamento já apreciou a previdência dos servidores civis. Informou que votaria contra o requerimento para retirada da matéria da Ordem do Dia.
Elton Weber (PSB) classificou como absurdo o Executivo retirar a urgência dos projetos previstos, citando especialmente a previdência dos militares, as taxas do Detran e o duodécimo, este último não constando na pauta. Manifestou sua insatisfação com a decisão.
Edson Brum (MDB) apoiou a retirada do regime de urgência da matéria, alertando que o PLC tem uma inconstitucionalidade, já que lei federal rege a questão da previdência dos militares. "Ao aprovar este PLC podemos estar criando um passivo do tamanho da Lei Brito", destacou.
Ainda se manifestaram Sofia Cavedon (PT), Zilá Breitenbach (PSDB), Any Ortiz (Cidadania) e Capitão Macedo (PSL). Na sequência, o plenário aprovou a retirada da Ordem do Dia dos outros seis projetos do Executivo. São eles:
PLC 264/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre incentivos à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no âmbito produtivo do Estado do Rio Grande do Sul e Institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências. Retirada da Ordem do Dia por 48 votos a 3.
PL 247/2020, do Poder Executivo, que altera a Lei 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Retirada da Ordem do Dia por 46 votos a 4.
PL 248/2020, do Poder Executivo, que altera a Lei 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Retirada da Ordem do Dia por 47 votos a 2. Antes, se pronunciou Issur Koch (PP).
PL 250/2020, do Poder Executivo, que altera a Lei 14.875, de 9 de junho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre, e dá outras providências. Retirada da Ordem do Dia por 47 votos a 3.
PL 251/2020, do Poder Executivo, que altera a Lei 15.228, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Retirada da Ordem do Dia por 46 votos a 1.
PL 260/2020, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.747 de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual e dá outras providências. Retirada da Ordem do Dia por 46 votos a 6.
Demais projetos
Dos outros 11 projetos previstos para serem votados hoje, o plenário só deliberou sobre o Requerimento Diverso (RDI) 60/2020, da Mesa, que indica deputados para comporem a Comissão Representativa nos meses de dezembro de 2020, janeiro e julho de 2021. O requerimento foi aprovado por unanimidade ( 47 votos favoráveis).
Os demais projetos não foram votados devido à falta de quórum verificada após solicitação do deputado Edson Brum (MDB). Eles voltam ao plenário em fevereiro de 2021, na primeira sessão deliberativa do próximo ano. São eles:
PL 82/2019, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e outros dois parlamentares, que dispõe sobre a transparência dos registros da área da segurança pública e dá outras providências.
PL 121/2015, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que considera imunes do ICMS, habitualmente incluído nas contas de luz, água, telefone e gás, as santas casas e os hospitais filantrópicos.
PL 144/2020, da deputada Fran Somensi (Republicanos), que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Rio Grande do Sul em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
PL 123/2020, do deputado Edson Brum (MDB), que denomina “Rodovia Luiz Carlos Panosso” o trecho da RS 528, compreendido entre os municípios de Pinheirinho do Vale e Palmitinho, numa extensão de 18 Km.
PL 183/2020, do deputado Eduardo Loureiro (PDT), que denomina ”Rodovia Jaime Albarello” o trecho da RS 528, compreendido entre os municípios de Pinheirinho do Vale e Palmitinho, numa extensão de 18Km.
PL 127/2020, do deputado Gabriel Souza (MDB), que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.
PLC 30/2017, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que acresce artigo à Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 150/2017, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que altera a Lei n.º13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 282/2019, do deputado Valdeci Oliveira (PT), que dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, por crianças e adolescentes sob guarda provisória, no processo de adoção.
PL 459/2019, do deputado Adolfo Brito (PP), que inclui a “Olimpíada Rural de Arroio do Tigre” no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
© Agência de Notícias |
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