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26/09/2019

  Na reunião ordinária desta quinta-feira (26), a Comissão de Segurança e Serviços Públicos, presidida pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), recebeu representantes de sindicatos da área da saúde para discutirem saídas para a crise instalada a partir do anúncio da extinção do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF), de Porto Alegre.

Convidados pela deputada Luciana Genro (PSOL), eles manifestaram suas preocupações com a situação dos 1.840 servidores do órgão, entre médicos, enfermeiros e agentes comunitários, e o atendimento de saúde à população. Para os deputados presentes, a decisão sobre o tema é política e cabe ao prefeito Nelson Marchezan. Por sugestão da deputada Luciana, a Comissão elaborará um documento a ser encaminhado à prefeitura pedindo uma abertura de negociação com os trabalhadores.

O secretário-geral do Sindisaúde, Julio Jesien, criticou a solução apresentada pelo prefeito Nelson Marchezan de que uma organização da sociedade civil (entidade privada, sem fins lucrativos) forneça profissionais para suprir as vagas abertas. Disse que o estado já tinha experiência com organizações desse tipo e que não tinham sido exitosas. Citou episódios em Canoas e Porto Alegre, onde foram constatados desvios de recursos envolvendo as organizações. Outra questão bastante preocupante nesse formato, segundo ele, era o apadrinhamento político que costumava ocorrer.

Autarquia
Jesien salientou que a decisão da Justiça não determinava a demissão dos 1.840 trabalhadores. Disse que eram servidores concursados, diferenciados, que deveriam ser incorporados, e que uma alternativa possível era a criação de uma autarquia, a exemplo do que havia sido feito em Novo Hamburgo, onde o prefeito, conforme ressaltou, era do mesmo partido do prefeito de Porto Alegre. Disse que, a seu ver, o que faltava na administração municipal era vontade política.

A presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul, Cláudia Franco, salientou a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que impedia a terceirização da saúde de Porto Alegre e que era “esse instrumento que o prefeito estava rasgando”.

Representando a comissão dos trabalhadores do IMESF, Natália Fialho falou sobre o impacto do problema na saúde dos trabalhadores, o apoio da população à causa e o vínculo estabelecido entre as equipes e a comunidade.

O deputado Sebastião Melo (MDB) disse entender que a criação do IMESF havia representado um avanço na saúde em Porto Alegre e que possuía algumas divergências com os sindicatos na condução do tema, mas que isso não estava mais em discussão e que o importante agora era lutar pela manutenção da assistência à população e pela incorporação dos servidores. Disse que a decisão, porém, “quer se queira, quer não”, cabia exclusivamente à administração municipal.

O vereador de Porto Alegre Roberto Robaina concordou com o deputado Melo quanto às restrições à atuação parlamentar no tema e disse que a mobilização dos trabalhadores e a pressão sobre o governo é que seria decisiva. Representando o senador Paulo Paim, Abigail Pereira fez críticas a Marchezan por não ter tomado medidas prevendo uma transição até a situação atual e por sequer receber os trabalhadores.

A deputada Sofia Cavedon (PT) registrou a iniciativa de deputados federais de buscarem uma agenda com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber. Sugeriu uma manifestação a ela referindo o fato de que o prefeito teria deixado a situação chegar ao seu limite, sem se preparar para uma transição, o que exigiria a compreensão do Judiciário. Propôs ainda uma audiência com o procurador-geral de Justiça do Estado, Fernando Dallazen.

Histórico
Em 2011, a Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde (Abrasus) e outras 16 entidades sindicais e de classe entraram na Justiça alegando a inconstitucionalidade da lei que criou o IMESF. Dois anos depois, o Tribunal de Justiça do Estado julgou a norma inconstitucional, uma vez que a prestação de serviço de saúde era dever municipal e não podia ser transferida de forma integral a uma entidade de direito privado. A prefeitura de Porto Alegre recorreu da decisão.

Em outubro de 2014, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu liminar garantindo o funcionamento do órgão até que o mérito da questão fosse julgado na Corte, o que se deu este ano, em 12 de setembro, quando a 1º Turma do STF decidiu pela inconstitucionalidade da lei. Com a decisão, o IMESF será extinto e os seus 1.840 funcionários terão de ser desligados.

 
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