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16/09/2019

  O secretário da Administração Penitenciária, Cesar Faccioli, participou na quinta-feira (12/9) de audiência pública, em São Paulo, que debateu o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Na sexta-feira (13/9), no Palácio da Justiça, também na capital paulista, Faccioli defendeu, por indicação do Consej, relatório do tema interdições judiciais, em sessão especial do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária). Faccioli fez um relato sobre a grave situação do sistema prisional no Rio Grande do Sul e a pouca governabilidade do Executivo, diante de interdições judiciais que, em regra, não observam visão sistêmica e não se orientam por critérios técnicos harmônicos.

Ele lembrou que a estabilidade do sistema prisional é questão de segurança e responsabilidade que precisa ser compartilhada por todo o sistema de justiça penal, propondo uma revisão das normativas do CNPCP, que tratam das diretrizes da arquitetura prisional (resolução 9/2011) e especialmente aquela que estabelece indicadores máximos de ocupação das unidades (5/2016). Esta última usou como referência um precedente da Suprema Corte norte-americana, de 2011. Faccioli destacou que a normativa deveria ser atualizada, adaptando-se à realidade brasileira, de crise e superlotação carcerária.

O secretário da Seapen também salientou que indicadores técnicos, como protocolos de disciplina e segurança e tratamento penal, devem ser considerados para a fixação do teto de ocupação, “sendo que a atual referência do percentual de 137,5 % (res. 5/16, art. 4, parágrafo 1) não pode ser aplicada como linha de corte linear”, argumentou. "A dimensão da crise prisional exige de todos os poderes uma governança colaborativa", finalizou.

Em sua manifestação, o diretor do Depen, Fabiano Bordignon, reforçou a necessidade de revisão das normativas, concordando com os argumentos de Faccioli, além de destacar o esforço do governo do RS em resolver a crise, reafirmando o apoio do Ministério da Justiça, em que pese os limites orçamentários do fundo nacional.

Durante o debate, os conselheiros invocaram como referência positiva a solução construída pelo Judiciário de São Paulo, através de resolução que atribui ao Tribunal a decisão sobre interdições, garantindo assim que os impactos sistêmicos sejam considerados e a judicialização da gestão ocorra no limite do necessário. O conselheiro Gilmar Bortoloto registrou que o RS está priorizando a questão prisional, destacando que a Seapen assumiu meta de implantar ao menos cinco unidades da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) até o final desta gestão.

 
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