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06/01/2019

  Além de cuidar da saúde financeira das contas públicas, a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle analisou, ao longo do ano, dois projetos que tratam das receitas e gastos do Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual. Neste ano, as duas matérias tramitaram dentro da rigidez estrutural adotada pela atual administração na busca do equilíbrio das contas públicas.

Sob a presidência do deputado Luís Augusto Lara (PTB), a comissão promoveu 23 reuniões ordinárias de fevereiro a dezembro. As três audiências públicas realizadas trataram, respectivamente, da aplicação da Lei estadual 15.038, de 16 de novembro de 2017, que trata dos requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária, com precatórios do Estado; da demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2017 pelo Poder Executivo e apresentação da prestação de contas pelos demais Poderes. Ao longo do ano, foram realizadas cinco reuniões extraordinárias, para arguição de indicados para órgãos técnicos.

Venda de ações do Banrisul
Na pauta das discussões políticas, o processo de venda das ações do Banrisul deslocou até a Assembleia o presidente do banco estatal, Luiz Gonzaga Veras Mota; o secretário estadual da Fazenda, Luiz Antônio Bins; e o procurador-geral adjunto, Eduardo Cunha da Costa. A metodologia utilizada pelos gestores financeiros foi questionada pelos deputados, pelo Sindibancários e até mesmo a Comissão de Valores Mobiliários, que define os regramentos para este tipo de operação. Recentemente, o assunto passou para a esfera jurídica.

Em caráter extraordinário, aconteceram quatro reuniões, três delas para arguição pública de indicações do governador do Estado para vaga no Badesul e na diretoria da Banrisul Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio; e outra para a votação do parecer à LDO, o PL 80/2018.

De agosto a novembro, foram realizadas oito reuniões ordinárias pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. A tramitação do PL 171/2018, o projeto orçamentário do Estado para 2019, foi o principal documento analisado pelos deputados neste período do ano. Pela Constituição, o orçamento deve ser apreciado até 30 de novembro e devolvido ao Executivo. Antes da votação em plenário, o projeto é analisado pela comissão, onde recebe emendas. Neste ano, o deputado Adilson Troca (PSDB) foi eleito relator da matéria, que recebeu 195 emendas.

O orçamento 2019 contém a previsão das receitas e das despesas do Executivo, Legislativo, Judiciário, assim como do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública. O governo manteve prioridade para áreas essenciais, como educação, saúde e segurança, cujos orçamentos somados atingem R$ 24,1 bilhões, o que corresponde a 65% da receita corrente líquida estimada para 2019.

A arrecadação do Estado, prevista pelo Executivo para o ano que vem, é R$ 50,4 bilhões. Já a previsão de gastos é de R$ 57,8 bilhões, configurando um déficit de R$ 7,4 bilhões. Na estimativa, não estão computados os valores de transferências intraorçamentárias que representam cerca de R$ 15,5 bilhões. A proposta também não leva em conta a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Funcionalismo
No início de setembro, em reunião extraordinária, os deputados aprovaram pareceres favoráveis aos projetos de lei que reajustam os salários dos servidores do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Os três projetos estabelecem o índice de reposição de 5,58%, retroativos a 1º de janeiro de 2018. As matérias já tinham sido aprovadas pelas comissões de Constituição e Justiça e de Segurança e Serviços Públicos. Os projetos não chegaram a ser analisados em Plenário pelo conjunto dos deputados por falta de quórum.

Sobre a comissão
À Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle cabe avaliar o aspecto financeiro das proposições, problemas econômicos do Estado e seu planejamento e legislação; exame das proposições a que se refere o art. 152, § 1º, da Constituição do Estado e exame das contas do Tribunal de Contas do Estado. Destina-se, ainda, a cumprir prerrogativa constitucional de fiscalização e controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta e de quaisquer entidades constituídas e mantidas pelo Estado.

Composição
São integrantes titulares da comissão os deputados Luís Augusto Lara (PTB), presidente; Marcelo Moraes (PTB), vice-presidente; Adão Villaverde (PT); Luiz Fernando Mainardi (PT); Tarcísio Zimmermann (PT); Gabriel Souza (MDB); Juvir Costella (MDB); Enio Bacci (PDT); Frederico Antunes (PP); Silvana Covatti (PP); Adilson Troca (PSDB) e Liziane Bayer (PSB).

 
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