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| 26/11/2018 |
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Com intuito de atender uma demanda antiga dos municípios, o presidente da República, Michel Temer, anunciou a efetivação do decreto que regulamenta o encontro de contas previdenciárias entre prefeituras e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O anuncio foi realizado durante Mobilização Municipalista, em Brasília,na última semana. Na ocasião, estiveram representando a Famurs o presidente e prefeito de Garibaldi, Antonio Cettolin, e o coordenador-geral, Darci Lauermann.
O Decreto nº 9.568/2018, publicado no Diário Oficial da União de terça-feira (20/11), prevê a criação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal. Este grupo será responsável por gerir e avaliar a dívida previdenciária municipal. Além disso, o comitê será responsável por acompanhar a análise dos pleitos de avaliação de débito ou crédito de municípios perante a Fazenda Nacional; solicitar informações aos órgãos competentes a respeito de matérias sob exame do comitê; e deliberar e aprovar seu regimento interno.
Com a medida, haverá um processo de revisão dos débitos dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Conforme o decreto, o encontro de contas será realizado por meio de requerimento do município interessado ao órgão da União que administra, respectivamente, os créditos e débitos. De acordo com uma estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a dívida dos entes municipais brasileiros chega a R$ 48 bilhões. Com a revisão do comitê, se espera um abatimento na ordem de R$ 16 bilhões a R$ 19 bilhões, referente a dívida atual. |
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