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| 07/11/2017 |
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A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (7), por unanimidade, os pedidos do governo do Estado de retirada de urgência de três propostas do Executivo que tramitam na Casa. Os parlamentares também aprovaram projeto que modifica a lei que fixa a remuneração os dirigentes de autarquias e de fundações autárquicas. Por falta de quórum, as demais matérias deixaram de ser apreciadas.
No início da Ordem do Dia desta terça, os parlamentares aprovaram o projeto de lei (PL 201 2017), do Executivo que altera a lei, de 2010, que fixa a remuneração os dirigentes de autarquias e de fundações autárquicas. A proposta, aprovada por unanimidade, tem por finalidade, conforme a justificativa governamental, a redução de despesas através da redução do valor da representação dos dirigentes da categoria especial em até 50%.
Em seguida, foram aprovadas, por unanimidade, a retirada do regime de urgência das seguintes propostas do governo:
PLC 229 2016, que cria, através de alteração na Lei Orgânica da Advocacia do Estado, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, bem como preve honorários advocatícios de sucumbência a procurador do Estado nas hipóteses em que restar vencedora parte patrocinada pela Procuradoria-geral do Estado, adequando essa medida à recente legislação federal.
PLC 206 2017, dispondo sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado – IPE Prev, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado – RPPS/RS. Da Tribuna, o deputado Altemir Tortelli (PT) encaminhou favoravelmente à aprovação da retirada da urgência para a proposta.
PLC 207 2017, dispondo sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado.
Conforme o líder do governo anunciara pela manhã, durante reunião de lideranças, as retiradas visavam a desobstrução da pauta de votação, a fim de que os parlamentares pudessem votar hoje a proposta da Mesa da Casa para a criação da Comissão de Representação Externa para tratar da Lei Kandir, cujo relatório estava sendo apreciado nesta terça-feira pela Comissão Mista do Congresso, em Brasília.
Após a aprovação dos três regimes de urgência e a retirada de quórum pelos parlamentares, as demais matérias previstas para serem apreciadas na tarde de hoje acabaram tendo votação adiada para a próxima semana. São elas:
PL 195 2017, do Executivo, autorizando a oferecer, em contrapartida à garantia da União relativa à operação de crédito externo a ser contratada pela Corsan junto ao BID, para financiamento parcial do Programa de Ampliação e Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
RCR 2 2017, da Mesa, requerendo a constituição de uma Comissão de Representação Externa com o objetivo de tratar da situação jurídico-política da Lei Kandir.
RCE 7 2017, do deputado Maurício Dziedricki (PTB) e outros 48 parlamentares, que requer a criação de uma Comissão Especial de Combate à Obesidade Infanto-Juvenil, buscando políticas de saúde pública, promoção e prevenção de combate à obesidade infantil do Estado.
PR 15 2017, da Mesa, que cria o “Festival Gaúcho de Nanometragem #ElesPorElas” na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
RDI 32 2017, do deputado Vilmar Zanchin (PMDB) e mais dez parlamentares, indicando o ex-deputado Germano Rigotto para a distinção de “Deputado Emérito”. |
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