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| 01/08/2017 |
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O presidente da Famurs e prefeito de Rio dos Índios, Salmo Dias, entregou, no último dia 31 de julho, segunda-feira, um documento ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edegar Pretto, onde manifesta apoio ao projeto de lei (PL) 125/2017. A proposta, que foi enviada à Assembleia pelo Executivo autoriza a Secretaria da Agricultura a habilitar médicos veterinários do setor privado para fazer o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Segundo Salmo, a aprovação da matéria garantirá incremento na economia dos municípios e, portanto, a Famurs estará mobilizando os deputados. “Os deputados podem estar certos de que contam com o respaldo dos prefeitos para aprovar esse importante projeto”, sinalizou. O presidente da Assembleia, deputado Edegar Pretto, acolheu o pedido da Federação. “Nós vamos nos esforçar para votar essa matéria dentro do prazo”, garantiu.
Protocolado pelo governo do Estado no dia 27 de junho, o PL tramita na Assembleia em regime de urgência. Atualmente, apenas os médicos veterinários da União, do Estado ou das prefeituras podem fiscalizar e inspecionar indústrias com produtos de origem animal. A nova lei propõe que a inspeção possa ser realizada por médicos veterinários habilitados, contratados por empresas credenciadas na Secretaria da Agricultura para prestar este serviço. A coordenação e fiscalização continuará exclusivamente a cargo do poder público, que também supervisionará os trabalhos de inspeção.
Entre as principais vantagens do projeto estão o incremento da arrecadação de ICMS do Estado e de municípios, além da geração de empregos. O destravamento das ampliações e construções de novas indústrias que não são autorizadas a funcionar pela falta de fiscais estaduais agropecuários. Aumento da fiscalização pela inserção de novos profissionais no sistema. Este modelo de inspeção já é utilizado em Santa Catarina e no Paraná. É adotado também nos Estados Unidos, Austrália, Nova Zelândia, França, Alemanha, Argentina. |
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