Conte-nos como foi o processo para conseguir a majoração de honorários, garantindo um aumento médio de 103% na tabela da advocacia dativa?
Uma das mais expressivas vitórias que conseguimos para a advocacia na nossa gestão foi fruto de uma grande articulação desde o início junto ao procurador-geral do Estado, Eduardo Costa e ao governo do Estado, onde nós mostramos os avanços que já tinham ocorrido em relação à advocacia dativa e a nova regulamentação. Nós conseguimos mostrar para o governo do Estado com muita clareza que a tabela que estava sendo praticada era absolutamente indigna. Acabou demorando um pouco para nós conseguirmos a majoração, porque o Estado precisava mexer no seu orçamento. A tabela realmente era indigna, havia essas dificuldades orçamentárias, mas nós seguimos mostrando para o governo, pleiteando e cobrando uma solução. Nós mostramos que esta modelagem da advocacia dativa comunica muito com o que o atual governo do Estado pensa sobre a forma de o Estado atuar, é quase que uma parceria público-privada e acho que a partir destes argumentos, comprovamos uma correlação muito direta também com a atual forma do governador e do atual governo encaminhar as suas demandas. Então, nós acabamos conseguindo convencer o Estado do Rio Grande do Sul a fazer uma ampliação muito significativa no seu orçamento, destinando 7 milhões de reais para a advocacia dativa. Nós destacamos que esta área, era muito importante, que isso significava acesso à Justiça e a partir desta grande articulação de todos esses argumentos que nós fomos levando ao procurador-geral e ao governador do Estado, conseguimos um aumento médio de 103%, que significa respeito a dignidade da advocacia e ao exercício profissional desses colegas que atuam como advogadas dativas e advogados dativos no Rio Grande do Sul.
Qual foi o saldo da segunda edição da Cidade da Advocacia?
Esplendoroso, espetacular e extraordinário, o maior evento em 91 anos da OAB/RS. O saldo que nós temos é de diversos aspectos, pois triplicamos o número de inscritos, ou seja, levamos conhecimento gratuito para mais de 15 mil advogadas e advogados gaúchos, oportunizamos uma experiência completamente diferente e inovadora para essas advogadas e advogados, com as palestras que foram produzidas, oportunizamos networking e houve a troca de experiências entre os colegas. Nós inovamos na forma de fazer também as nossas palestras magnas com o velejador Amyr Klink, que foi um grande sucesso, e com a ginasta Daiane dos Santos. Então, além dos temas tradicionais do Direito, que nós tivemos mais de 250 painelistas falando sobre o assunto, também inovamos. Então, fazendo um balanço, eu acho que o simples fato de nós termos realizado o maior evento da OAB/RS em 91 anos, com mais de 15 mil advogadas e advogados inscritos, diz tudo que foi, realmente, o evento mais extraordinário que a OAB/RS já fez.
O que o senhor acha da Reforma Tributária?
Eu acho lamentável a forma com que foi tratada a Reforma Tributária, uma reforma que impacta diretamente a sociedade brasileira e que tramitou praticamente secreta, dentro da Comissão da Câmara dos Deputados, depois foi pautada de forma relâmpago, no Plenário, sem que houvesse a oportunidade de os deputados fazerem um debate maior e sequer alguns teriam a oportunidade de ler o texto que foi disponibilizado, minutos antes de iniciar o processo de votação. A Ordem gaúcha cumpriu rigorosamente a sua missão, no dia 19 de junho, fez uma audiência pública na OAB Cubo, com o Fórum dos Conselhos, para alertar a sociedade gaúcha que ocorreria essa votação sem debate maior e pior do que isso, uma Reforma Tributária que significaria aumento de tributo. Este aumento de tributo do texto aprovado na Câmara atingiu o coração da advocacia, a nossa atividade profissional é dura e diretamente atingida pelo texto aprovado na Câmara, assim como os demais profissionais liberais e o setor de serviços, então esta é uma Reforma Tributária que não serve para a advocacia e, portanto, não serve para a OAB/RS, por isso que nós fizemos a audiência pública. Eu fui a Bancada Federal Gaúcha, me reuni em Brasília, onde a OAB/RS teve a oportunidade de falar, de expor os seus argumentos, mas infelizmente o texto acabou sendo aprovado na Câmara e agora, nós estamos trabalhando no Senado da República, porque nós somos favoráveis a uma Reforma Fiscal, mas somos absolutamente contrários a qualquer reforma que signifique aumento de tributos e este texto aprovado significa isso.
Como a OAB/RS avalia a expansão de cursos de Direito no estado?
Com muita preocupação a Ordem enxerga a expansão dos cursos de Direito e não por sua proliferação, mas porque muitos destes cursos de Direito que estão sendo aprovados no Ministério da Educação não têm as condições necessárias para funcionar e, portanto, não vão formar profissionais adequados para o mercado e para lidarem com os bens mais caros que um cidadão tem, porque uma advogada ou um advogado defendem a vida, a liberdade, o patrimônio e a honra do seu constituinte. Então, a Ordem vê com muita preocupação e por isso que esse tema tem sido pauta constante do nosso Conselho Pleno, nós temos debatidos quais as alternativas, porque essa não é uma obrigação da OAB estadual, o tema dos cursos de Direito é uma responsabilidade do Conselho Federal da OAB, mas nós não estamos nos furtando ao debate, para tentar vislumbrar medidas que nós, como a OAB estadual, possamos tomar. Não posso deixar de frisar a importância do exame de Ordem, que é a ferramenta que a Ordem tem para minimamente aferir o conhecimento, pois esses profissionais vão atuar no mercado e defender os bens mais caros que um cidadão possui.
Como está a ação da OAB/RS no Supremo Tribunal Federal que questiona a dívida do Estado do Rio Grande do Sul com a União?
A OAB/RS se orgulha muito de, em 2012, na gestão Cláudio Lamachia ter ajuizado uma ação que questiona a dívida e a Ordem gaúcha. Desde 2012 a OAB/RS se manifesta no sentido de que esta dívida não é devida. Nós inclusive no ano passado realizamos uma audiência pública muito importante na OAB Cubo, foi uma das nove realizadas durante a nossa gestão de um ano e dez meses e nesta audiência pública, nós dissemos que não éramos contra o regime de recuperação fiscal, mas que a OAB/RS não desistiria da sua ação judicial, porque ela poderia ser no futuro uma alternativa para o Estado. Nós temos a crença de que esta ação sob o ponto de vista jurídico dos nossos argumentos deve ser julgada procedente para reduzir muito significativamente ou até considerar a dívida já paga, são os dois argumentos que nós temos. Agora, nós tivemos uma segunda perícia aportada aos autos que aponta neste sentido de que haveria uma diferença muito significativa, acima de 50 bilhões de reais a menos devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul para com a União Federal. Então, essa ação eu diria que ela é uma das maiores demonstrações ou materializações da ação cidadã da Ordem. O julgamento, nós temos que aguardar. Não sabemos se vamos ter êxito ou não, mas temos fundados argumentos jurídicos e as duas perícias apontando no sentido de que realmente a dívida é muito superior ao que a União Federal exige. Tomara que a Ordem possa com esta ação contribuir com o Estado do Rio Grande do Sul, porque se essa ação for procedente quem ganhará será a sociedade gaúcha.
Como os últimos fenômenos climáticos no estado prejudicaram os prazos processuais, as audiências e os julgamentos nos tribunais?
Os fenômenos climáticos que eu tive oportunidade de acompanhar, inclusive in loco, foram de cidades devastadas como Roca Sales, Muçum e Arroio do Meio, duramente atingida. Eu estive lá em duas oportunidades para abraçar a advocacia e levar ações concretas nossas para tentar minimizar os efeitos de uma das maiores tragédias de toda a história do Rio Grande do Sul, que assolaram o Vale do Taquari. Então, a Ordem esteve muito presente, volto a frisar, estive duas vezes na região e imediatamente no dia seguinte aos fatos, nós já conseguimos a suspensão dos prazos nos Tribunais, abrimos um canal de interlocução com todos eles, conseguimos por mais de uma vez a suspensão dos prazos e conseguimos também ampliar para todo estado do Rio Grande do Sul, porque os prazos processuais não diziam respeito só às Comarcas atingidas, muitos dos colegas que perderam os seus escritórios, as suas casas ou os parentes queridos, tinham prazos a cumprir em outras cidades que não as atingidas e isso nos demandou uma articulação e uma negociação grande com os Tribunais, porque a única alternativa que conseguimos foi a suspensão dos prazos em todo estado. Também, conseguimos no TRF e no TRT a suspensão de prazos a partir de uma lista que nós disponibilizamos de colegas atingidos, também foi uma inovação, a partir dessa articulação institucional que fizemos. Então, houve sim um impacto grande no cumprimento dos prazos, um impacto grande para esses colegas e enfim para toda a comunidade e população do Vale do Taquari, mas a Ordem cumpriu com muito êxito a sua missão, estando lá abraçando os colegas, montando uma estrutura de trabalho num coworking no Centro de Encantado, que está em funcionamento até agora, para que os colegas que perderam os seus escritórios possam retomar a sua atividade profissional e também com um olhar desde o primeiro momento na questão da suspensão dos prazos.
Como funciona a Multicom e quais os benefícios da virtualização do Judiciário?
A virtualização do Poder Judiciário, ela é uma situação inexorável que a própria pandemia nos colocou, o que a Ordem disse e eu reafirmo aqui e vou reafirmar sempre é que o meio virtual tem que ser sempre uma opção da advocacia, jamais uma imposição. Aliás, nós estamos muito preocupados com a utilização do plenário virtual, por alguns Tribunais que estão pondo resistência ao pedido da advocacia de destaque dos seus processos do plenário virtual para poderem realizar sustentação oral presencial ou telepresencial. O plenário virtual é uma ferramenta que auxilia o Poder Judiciário, mas jamais poderá ser obrigatória, porque a obrigatoriedade desta ferramenta chamada de plenário virtual é prejuízo para a sociedade, é ferimento à ampla defesa e ao devido processo legal. Então, nós temos sido muito claros, lançamos uma campanha que vídeo gravado não é sustentação oral e a Ordem está muito atuante nessa temática, porque nós temos a convicção de que os meios virtuais vieram para auxiliar tanto o Judiciário quanto a advocacia, mas a opção pela sua utilização é sempre do advogado ou da advogada que sabem quais são os interesses envolvidos no processo da parte que representa, os riscos e as responsabilidades. A Multicom é uma ferramenta que a Corregedoria Geral de Justiça está implantando, nós temos acompanhado, tivemos a presença inédita do juiz-corregedor, responsável pela Multicom, numa reunião do Conselho da OAB, isso nunca tinha ocorrido antes na história. Este juiz-corregedor veio exatamente aqui prestar explicações e esclarecimentos sobre a Multicom, ouvir críticas e sugestões, para aperfeiçoarmos esse sistema. Nós entendemos que a ideia é positiva, mas que merece aperfeiçoamentos e nós estamos cumprindo com o nosso papel, ouvindo as subseções e a advocacia. Também, deixamos muito claro que a implantação da Multicom jamais poderá impedir o atendimento de balcão, o atendimento presencial da advocacia e a propósito disso, a nosso pedido, a Corregedoria editou uma norma garantindo expressamente, que a implantação da Multicom não impedirá o atendimento presencial no Fórum, que é uma prerrogativa da advocacia.
Na sua opinião, o presidente Lula deve indicar uma mulher para a vaga da ministra Rosa Weber?
A indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal é uma prerrogativa do presidente da República e ele pode indicar quem ele bem entender, que depois será sabatinado pelo Senado da República, mas me parece absolutamente justo e legítimo o pleito de que por estar se aposentando uma mulher seja indicada no seu lugar uma outra mulher, para que nós não tenhamos apenas uma mulher compondo a Suprema Corte. A participação das mulheres em todos os espaços de poder é importantíssima, nós mesmos na Ordem avançamos muito a partir da gestão Cláudio Lamachia, no Conselho Federal, que aprovou a participação mínima de 30% das mulheres nos quadros diretivos e nos Conselhos da OAB, depois nós avançamos para a paridade. Então, hoje a OAB pratica a paridade nos seus quadros de dirigentes eleitos. Eu acho importante que também haja no Poder Judiciário esse mesmo engajamento para a participação feminina, portanto, me parece absolutamente justo e legítimo pleitear ao presidente da República a indicação de uma mulher para a vaga da ministra Rosa Weber.
