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15/09/2021

Na  segunda sessão extraordinária híbrida desta terça-feira (14), já no período da noite, o plenário aprovou as alterações na lei que permite a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal e a criação da empresa pública Portos RS. Também foi aprovado o requerimento para a retirada da pauta de votações do projeto que trata da regionalização do saneamento, já que o Executivo retirou a urgência da matéria.

Antes, os deputados já haviam aprovado a prorrogação de contratos emergenciais do IGP e do prazo de extinção de cargos da FOSPA, a recategorização da Reserva Biológica Banhado do Maçarico e o reajuste do valor do vale-alimentação dos servidores do Executivo.

Os demais dez projetos da pauta de hoje, a maioria de origem parlamentar, voltam ao plenário na próxima semana em função da retirada de quórum após verificação solicitada pelo deputado Aloísio Classmann (PTB). Eles se somam a outros quatro que foram definidos pelos líderes na reunião desta manhã.

Portos RS
Por unanimidade (48 votos favoráveis), foi aprovado o PL 230/2021, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública, sob a forma de sociedade de propósito específico, denominada Portos RS, extingue a autarquia Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG e dá outras providências. Das quatro emendas apresentadas, um do deputado Vilmar Zanchin (MDB) e três do deputado Pepe Vargas (PT), foram retiradas a do MDB e uma do PT. As duas emendas que restaram, porém, não foram deliberadas em função da aprovação do requerimento do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), para preferência do texto do projeto.

Luiz Fernando Mainardi (PT) lamentou que o Porto de Rio Grande virou um porto exportador de matérias-primas. Disse que votaria favoravelmente ao projeto, mas defendeu a aprovação das emendas apresentadas por sua bancada, como a que mantém o controle acionário da empresa com o Estado.

Frederico Antunes (PP), em nome do governo, disse que foi acordado que se vote hoje o texto do projeto com a condição do Executivo de protocolar, até o fim de outubro, um projeto que verse sobre a regularização funcional e previdenciária dos servidores da Superintendência do Porto de Rio Grande, da Superintendência de Portos e Hidrovias e Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais. Solicitou a retirada das quatro emendas apresentadas e a aprovação do texto original.

Pepe Vargas (PT) explicou que sua bancada apresentou três emendas e que não é contra a criação da empresa, mas que alguns pressupostos devem estar garantidas, como a manutenção da gestão pública. Sobre a situação dos trabalhadores da Superintendência do Porto de Rio Grande e da SPH, avaliou como ideal já deliberar agora, a partir da emenda apresentada, mas se o governo se compromete a apresentar projeto específico para garantir os direitos dos trabalhadores, retiraria essa emenda.

Também se manifestaram Sofia Cavedon (PT), Eric Lins (DEM) e Luciana Genro (PSOL).

Regime de Recuperação Fiscal
Com 34 votos favoráveis e 12 contrários, foi aprovado o PLC 246 2021, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 15.138, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do RS. A medida é necessária para que o RS possa aderir ao programa

Pepe Vargas (PT) avaliou que a adesão ao RRF não resolverá a crise das finanças públicas e que resolveria apenas os problemas do atual governo, já que quem pagará a conta serão os governos futuros. Lembrou que há projeto que tramita no Senado Federal, assinado pelos senadores gaúchos, que propõe o expurgo dos juros e estabelece o IPCA do início do contrato de renegociação da dívida com a União até agora.

Juliana Brizola (PDT) disse que a narrativa que se constrói quando se vota projetos desse tipo vem com a sanha privatista e a retirada de direitos dos trabalhadores. Criticou as privatizações das empresas públicas do setor energético e agora da Corsan. Para a parlamentar, se a Casa autorizar a adesão do RS ao RRF, estaremos abrindo mão da discussão quanto ao valor da dívida com a União, já que terá que abrir mão das ações judiciais que tratam da questão.

Frederico Antunes (PP) falou do trabalho da Comissão Especial para a adesão do Estado ao RRF, a qual presidiu, nos últimos meses. Lembrou que foram realizados mais de 15 encontros e que o relatório final foi aprovado por ampla maioria dos integrantes. O líder do governo disse que não existe plano B, só existe um plano A, que é de aprovação do ajuste que permita ao Estado gradualmente cumprir com a obrigação da dívida com a União.

Também se pronunciaram Luiz Fernando Mainardi (PT), Luciana Genro (PSOL), Sofia Cavedon (PT), Zé Nunes (PT) e Giuseppe Riesgo (Novo).

Regionalização do saneamento
E, por unanimidade (46 votos favoráveis), foi aprovado o requerimento 175 2021, do deputado Frederico Antunes (PP), para a retirada da Ordem do Dia do PL 210/2021, do Poder Executivo, que cria a Unidade Regional de Saneamento Básico Central – URSB Central, com fundamento no disposto na alínea “b” do inciso VI do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com o objetivo propiciar viabilidade técnica e econômico-financeira ao bloco e garantir, mediante a prestação regionalizada, a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. Durante a sessão da tarde de hoje, o governador Eduardo Leite já havia encaminhado ofício retirando o regime de urgência do projeto. Com isso, a proposta volta à tramitação regimental normal, passando pelas comissões da Casa.

Sofia Cavedon (PT) manifestou voto favorável à retirada do projeto da Ordem do Dia, criticando a privatização da Corsan e avaliando que o texto encaminhado pelo governo não garante aos municípios terão controle sobre os serviços e preços a serem cobrados em relação à água e saneamento básico. Defendeu mais debate do tema da regionalização do saneamento por parte dos prefeitos e câmaras de vereadores antes da matéria voltar ao plenário da Casa.

 
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