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13/09/2021

A  Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida desta terça-feira (14) registra 17 matérias para serem apreciadas, sendo que sete delas trancam a pauta de votações, incluindo a que autoriza o RS a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e a criação da Unidade Regional de Saneamento Básico Central - URSB Central.

Das demais proposições, duas do Executivo tratam da transferência de estradas do DAER para municípios e o restante têm origem parlamentar, como a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Ovinocultura, o FUNDOVINOS.

Confira a relação das matérias na Ordem do Dia:

PL 212 2021, do Poder Executivo, que fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 13.429, de 5 de abril de 2010.
PL 213 2021, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos de que trata a Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, a Lei n.º 12.879, de 27 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base na Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias e autoriza a contratar, em caráter emergencial, servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, a Lei n.º 13.340, de 4 de janeiro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base na Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, e na Lei nº 12.879, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a contratar, em caráter emergencial, servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, a Lei nº. 14.071, de 26 de julho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente servidores para o Instituto-Geral de Perícias, visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei n.º 14.304, de 16 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos de que trata a Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências e a Lei n.º 14.394, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Instituto-Geral de Perícias – IGP.
PL 214 2021, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.183, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – FOSPA, e dá outras providências.
PL 229 2021, do Poder Executivo, que recategoriza a Reserva Biológica Banhado do Maçarico para Refúgio de Vida Silvestre Banhado do Maçarico.
PL 230 2021, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública, sob a forma de sociedade de propósito específico, denominada Portos RS, extingue a Autarquia Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG e dá outras providências.
PL 210 2021, do Poder Executivo, que cria a Unidade Regional de Saneamento Básico Central – URSB Central, com fundamento no disposto na alínea “b” do inciso VI do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com o objetivo propiciar viabilidade técnica e econômico-financeira ao bloco e garantir, mediante a prestação regionalizada, a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.
PLC 246 2021, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 15.138, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL 72 2017, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que altera a Lei n.º 11.169, de 08 de junho de 1998, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados, cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS, introduz modificações na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.
PLC 111 2017, do deputado Sérgio Turra (PP), que altera a Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências.
PL 156 2018, do deputado Zé Nunes (PT), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul “O Ensaio de Pagamento de Promessas”.
PL 120 2021, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Eugênio de Castro a titularidade de segmento da rodovia ERS-551.
PL 122 2021, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de São João do Polêsine a titularidade de segmento da rodovia ERS-149.
PL 39 2016, do deputado Valdeci Oliveira (PT), que declara o Hino da Legalidade a música Símbolo da Resistência Democrática do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 92 2019, da deputada Kelly Moraes (PTB), que dispõe sobre destinação de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, nas condições que especifica.
PL 129 2019, da deputada Sofia Cavedon (PT), que declara o Município de Porto Alegre Capital da Democracia e da Participação Popular.
PL 222 2019, do deputado Gaúcho da Geral (PSD), que institui o Programa Futebol para Todos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PR 10 2021, da Comissão Especial para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que aprova o Relatório Final da Comissão Especial para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

 
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