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14/07/2021

A  Assembleia Legislativa realizou, nesta terça-feira (13/7), a última sessão plenária antes do recesso parlamentar. Os deputados aprovaram quatro propostas do Executivo: a reforma administrativa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, a suspensão do prazo de validade de concursos públicos durante a pandemia e a transferência de titularidade de rodovia do Daer para o município de Santo Antônio da Patrulha.

Com 41 votos favoráveis e 10 contrários, o Projeto de Lei Complementar 163/2021 foi aprovado. A proposta altera várias leis, entre as quais a Lei 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.

Conforme a justificativa do projeto, as alterações propostas buscam permitir maior eficiência e eficácia nas atividades organizacionais. Entre outras mudanças, a proposta modifica denominações e competências de secretarias estaduais e faz adequações técnicas e organizacionais no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A LDO (PL Nº 130/2021) recebeu 41 votos favoráveis e oito contrários. O texto com as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2022 recebeu 19 emendas, mas o líder do governo, deputado Frederico Antunes, apresentou requerimento para dar preferência ao texto do projeto, que foi aprovado com 38 votos favoráveis e 15 contrários. Com isso, ficaram prejudicadas as emendas apresentadas.

A proposta do governo do Estado, que suspende o prazo de validade dos concursos públicos durante o período de ocorrência do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, provocado pela pandemia do coronavírus, recebeu 53 votos favoráveis. Conforme o texto do PLC Nº 165/2021, ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos estaduais entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020. A medida vale para todos os concursos públicos homologados pela administração direta ou indireta do Estado do Rio Grande do Sul estaduais até a data da publicação do Decreto Legislativo 11.220, de 19 de março de 2020.

Por unanimidade (54 votos favoráveis), também foi aprovado o PL 164 2021, do Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a transferir ao município de Santo Antônio da Patrulha a titularidade de segmento da rodovia ERS-030.


 
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