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28/05/2021

A  Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB), promoveu nesta quinta-feira (27) audiência pública virtual para a apresentação e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 2022, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. A exposição reuniu o secretário da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, as representações dos Poderes de estado e de órgãos autônomos, deputados e entidades da sociedade civil. A audiência foi conduzida pelo relator do PL 130/2021, deputado Mateus Wesp (PSDB).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 foi protocolada dia 14 de maio na Assembleia, pelo governador Eduardo Leite, conforme determinação legal. A matéria tramita atualmente na Comissão de Finanças, que é o colegiado responsável pela análise das contas públicas. Até dia 9 de junho, está em vigor o prazo para apresentação de emendas parlamentares e populares. E a relatoria também foi definida, função designada por votação ao deputado Mateus Wesp (PSDB). A audiência de hoje, requerida pelo presidente, Luís Augusto Lara, cumpre a exigência de o governo expor a matéria para questionamento pelos deputados e demais entidades.

Por videoconferência, o secretário Marco Aurélio Cardoso detalhou a elaboração da LDO 2022, peça que projeta as prioridades e metas da administração pública estadual para o próximo exercício financeiro. Como em anos anteriores, o governo dá continuidade à política de contenção de gastos em sintonia com a situação fiscal do estado, buscando o equilíbrio das contas públicas, conforme destacou o secretário Marco Aurélio Cardoso.

O documento apresenta a previsão do exercício financeiro de 2022 com déficit de R$ 4,2 bilhões, com acordo entre os Poderes e órgãos autônomos de contingenciamento de R$ 142 milhões sobre a dotação autorizada. Este foi um dos destaques da exposição, celebrada pelo governo e os demais poderes nos mesmos moldes da LDO 2021 no que diz respeito aos duodécimos para 2022. Será utilizada como base orçamentária a dotação de 30 de abril de 2021 (considerado o montante previsto no acordo de 26 de março), acrescida do índice nominal de 3,75%, correspondente ao centro da meta de inflação para 2021 fixada pelo Conselho Monetário Nacional. Prevendo novo contingenciamento extraordinário no próximo ano, a lei define o limite do desembolso do duodécimo em 1,35% sobre o valor das dotações de 30 de abril deste ano, o que projeta a economia de R$ 142 milhões. O secretário elogiou o esforço acumulado (dos Poderes) que “tem auxiliado o fluxo de caixa do estado”.

As representações dos Poderes também se manifestaram, como o superintendente da Assembleia Legislativa, Ananias Amaral. Ele lembrou que o acordo celebrado da gestão compartilhada, iniciado no período de Luís Augusto Lara (PTB), teve continuidade com Ernani Polo (PP) e agora com o presidente Gabriel Souza (MDB), configurando o empenho do Legislativo para contribuir neste momento de crise, “dentro das nossas limitações e possibilidades de recursos”, sendo dos Poderes o que mais contribuiu.

O desembargador Antônio Vinícius Amaro da Silveira, presidente do Conselho de Comunicação do Tribunal de Justiça, enalteceu o empenho dos técnicos e servidores tanto do Executivo quanto do Legislativo, Judiciário e demais instituições autônomas, para alcançar o acordo que “atende todos os anseios com perspectiva de oferecer o melhor para a sociedade, um alinhamento com um norte adequado dentro da legalidade que atenda os anseios do que é necessário à subsistência dos poderes e também para atender o que a sociedade exige”, resumiu.

O diretor-geral do MP, Roberval da Silveira Marques, ressaltou o espírito público das lideranças que elaboraram a LDO, selando a “conjugação de esforços neste momento de crise e o entendimento
que atende as necessidades mínimas dos poderes e preserva o equilíbrio das contas”. Na mesma linha, manifestaram-se o diretor-geral da Defensoria Pública, Leo Faller Becker, e o diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado, César Luciano Filomena.

Riscos fiscais
Como o estado ainda não aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) continuam os empenhos de recursos devidos à União, suspensos por liminar desde 2017, “é preciso atenção aos riscos fiscais”, advertiu o secretário, referindo-se também ao novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), cujas mudanças podem girar em torno de R$ 3 bi por ano, e os regramentos para pagamento de precatórios, que foram alterados e a previsão é de desembolso anual de R$ 1 bi para quitação do saldo até 2029. Como se trata de matérias ainda inconclusivas no seu ordenamento, o mandatário da Fazenda alerta que é preciso trabalhar com a hipótese de que se confirmem, o que alavancaria o déficit previsto de R$ 4,2 bi.

Marco Aurelio disse, ainda, que na previsão de receitas para 2022 consta a queda das atuais alíquotas extraordinárias de ICMS, cuja vigência é até o final de 2021, e o pagamento do ICMS devido pela CEEE-D (Companhia Estadual de Energia Elétrica-Distribuidora) que foi privatizada.Cardoso enfatizou que a situação do estado ainda é deficitária e por isso as medidas saneadoras devem ser mantidas com rigor.

Outra ponderação foi de que o projeto incorporou as mudanças aprovadas pela Assembleia Legislativa na LDO no início deste ano, considerando permanentes as despesas com vacinas. “Tendo em vista que nos encontramos em período de incerteza, mantivemos a mesma referência de possibilidade de remanejamento de recursos para eventual compra de vacinas no ano que vem."

Ele anunciou nova sessão na lei, que institucionaliza acordos entre planejamento estratégico e sua relação com o orçamento, destacando melhorias no detalhamento do texto orçamentário em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Questionamentos parlamentares
Na coordenação da audiência pública, o relator do PL 130/2021, deputado Mateus Wesp (PSDB), encaminhou as manifestações parlamentares, iniciando pelo deputado Giuseppe Riesgo (Novo), que questionou as metas e os riscos fiscais e o fato de que não constam como despesas, uma vez que se trata de matérias aprovadas e sancionadas (Fundeb e precatórios). O secretário Marco Aurélio explicou que não há certeza se as mudanças do Fundeb ocorrerão, apesar da alteração constitucional aprovada, havendo discussão sobre a sua interpretação, "não é razoável supor que o estado conseguirá fazer alteração de R$ 3 bi de uma vez só, inclusive com folha de pessoal e rebate nos inativos”, justificando que essa incerteza “não se traduz necessariamente em previsão de despesa orçamentária,” uma vez que não há valor específico para colocar como despesa. Este assunto e o seu impacto poderá ser incluído na discussão da lei orçamentária, informou. Da mesma forma os precatórios, cuja prazo passou de 2024 para 2029, mas sem a definição de um cronograma, “não temos a materialização do impacto no orçamento do ano que vem, por enquanto”.

Riesgo indagou, ainda, a respeito do congelamento do aumento dos repasses aos Poderes, e destacou que a previsão de déficit de R$ 4,2 bi leva em conta o retorno das alíquotas do ICMS ao patamar original, como foi no ano passado, comentando que essa projeção sinaliza que “o estado entra nos trilhos novamente, fruto das reformas aqui aprovadas”. Disse que dos R$ 4,2 bi de déficit, R$ 3,5 decorre da dívida com a União, que não é paga por força de liminar, resultando num déficit em torno de R$ 600 ou R$ 700 milhões, e a reserva de contingência em R$ 1 bi, prevendo com otimismo para o próximo ano um superávit primário. Cardoso ponderou que esse é o resultado do realismo da peça orçamentária oferecida pelo governo, explicando que para a sustentabilidade de longo prazo do RS o cenário deve incluir recursos para pagar a prestação cheia de dívida, o que se definirá na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e o início dos pagamentos, inclusive das prestações passadas, que giram em torno de R$ 12 milhões.

O deputado Ruy Irigaray (PSL) destacou a responsabilidade fiscal do atual governo, e as reformas aprovadas pela ALRS para buscar reduzir a máquina do estado, elogiando a atuação da equipe do governo, e o deputado Clair Kuhn (MDB) pediu explicações sobre a previsão na LDO para programas voltados à agricultura, assunto que o secretário da Fazenda indicou que estarão contemplados na Lei Orçamentária, a ser enviada ao Legislativo no segundo semestre. Por último, o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) teceu considerações sobre o perfil neoliberal do governo, ao adotar austeridade dos programas de ajuste fiscal, a redução de gastos, congelamento de salários, precarização dos serviços públicos e privatizações, mas sem oferecer um plano de desenvolvimento para o estado, cuja economia agoniza e os serviços públicos sofrem constante precarização.

O deputado Mateus Wesp antecipou que as ponderações dos deputados terão acolhida no seu relatório, referindo ainda que a Assembleia debate temas relacionados em duas comissões especiais, do programa de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, presidida pelo deputado Frederico Antunes (PP), e sobre a crise das finanças e reforma tributária, presidida pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT).

Pela Famurs, o prefeito Marcelo Arruda, de Barra do Rio Azul, solicitou detalhes sobre obras de acessos asfálticos em 11 municípios em 2022, e pediu pactuação entre os valores dos repasses aos hospitais. Pela Federasul, Rafael Sittoni Goelzer reiterou o esgotamento da sociedade com o pagamento de impostos e também manifestou contrariedade com o pagamento do duodécimo aos Poderes.

O requerimento para a realização da audiência pública foi encaminhado pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB). Além do relator da LDO 2022, deputado Mateus Wesp (PSDB), acompanharam a audiência os deputados Frederico Antunes (PP), líder do governo, Clair Kuhn (MDB), Giuseppe Riesgo (Novo), Pepe Vargas (PT), Ruy Irigaray (PSL), e a deputada Fran Somensi (Republicanos).

 
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