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| 03/05/2021 |
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A Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios (SAAM) e a Metroplan notificam empresa de transporte Vicasa. A medida foi tomada devido os registros de descumprimento das normas estabelecidas nos decretos estaduais que determinam regras e limites de acordo com a classificação das bandeiras nas regiões do Estado, e omissão de qualidade de serviços, como descumprimento das tabelas horárias. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para que a empresa Vicasa se manifeste e no mesmo prazo apresente um planejamento a ser implementado com medidas a sanar os problemas, restabelecendo o atendimento de integração e fazendo a interligação dos bairros ao serviço do Trensurb. O não atendimento implicará na extinção da concessão.
A Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios (SAAM) e a Metroplan, notificaram na manhã desta segunda-feira (03/05) a empresa de transporte público Viação Canoense S/A – Vicasa. A medida foi tomada devido aos inúmeros registros junto ao órgão do Governo do Estado de descumprimento das normas estabelecidas nos decretos estaduais que determinam regras e limites de acordo com a classificação das bandeiras nas regiões do Estado em razão da calamidade pública decretada pela pandemia. A Metroplan e SAAM também levaram em consideração a omissão e qualidade de serviços, ficando a empresa notificada quanto a necessidade de observância dos regramentos estabelecidos e do cumprimento das tabelas horárias estipuladas, sanando os problemas de demanda existentes e, ainda, providenciando a retomada do serviço de integração, a fim de atender todos os bairros do município de Canoas. Os problemas encontrados na prestação dos serviços constituem-se objeto do Inquérito Civil que tramita na Promotoria de Justiça Especializada de Canoas.
Conforme o secretário de Articulação e Apoio aos Municípios, Luiz Carlos Busato, fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para que a empresa Vicasa se manifeste acerca das falhas apontadas apresentando, no mesmo prazo, um planejamento a ser implementado, imediatamente, com medidas aptas a sanar os problemas na prestação dos serviços, bem como restabelecer o atendimento de integração, fazendo a interligação dos bairros ao serviço do Trensurb. O não atendimento ao presente implicará na aplicação das sanções legais cabíveis, em especial a extinção da concessão.
“A partir desta notificação, estabelecemos um prazo para que a empresa apresente um planejamento a ser implementado. Queremos uma rápida solução para resolver esse problema antigo, mas que se agravou nos últimos meses”, destaca Busato. |
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