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| 19/01/2021 |
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O Conselho de Assuntos Legislativos da Fecomércio-RS abriu seus trabalhos 2021n último dia 14. O encontro virtual foi conduzido pelo coordenador do grupo, Ademir da Costa, com participação de representantes dos setores jurídico e econômico da instituição.
A economista-chefe da Fecomércio-RS, Patrícia Palermo, iniciou propondo a avaliação sobre duas importantes Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que estão em tramitação na Assembleia Legislativa do RS: a PEC 288 e 289, ambas de 2020. A primeira (288) propõe um novo regime fiscal para o RS, estabelecendo limites de despesas para cada poder de forma individual. No caso de descumprimento, a lei propõe vedações ligadas a despesas com pessoal e a gastos tributários no caso de descumprimento dos limites. Já a PEC 289 é uma iniciativa do Executivo gaúcho que também lança um olhar mais atento às despesas dos poderes com proposta de aplicação nos 10 próximos exercícios (10 anos). As duas medidas vão no mesmo sentido: conter a expansão das despesas ao longo do tempo, ainda que com algumas diferenças. A PEC 289/2020, além de propor um limite para a evolução das despesas também propõe constitucionalização do duodécimo. “Ambas as medidas apontam no sentido de disciplinar a evolução das despesas, algo certamente que contribui para o ajuste das contas públicas estaduais”, ressaltou Patrícia Palermo.
Em sua fala, o gerente da Assessoria Parlamentar da Fecomércio-RS Lucas Schifino, ratificou a importância da tramitação das duas PECs: “Apesar de algumas diferenças, ambas estabelecem um teto de gastos para o governo do RS, o que é muito positivo. O limite individualizado por poderes também é bem interessante, pois permite trabalhar com receitas reais e bem claras. O governo não poder elevar gastos acima da inflação, pelo menos, é muito positivo”. Após as ponderações o grupo decidiu como assertivo o apoio às duas PECs e Patrícia acrescentou: “Estas duas medidas propõem uma nova dinâmica para os gastos e despesas dos poderes, reconhecendo que precisam ser criados limites. Elas criam um impedimento legal para discussões relacionadas a tributos, mas impõe equilíbrio fiscal para o RS, o que é muito interessante”.
Outro assunto colocado em discussão foi a PLP 146/2019, conhecida como Lei das Startups. Representando o Núcleo Jurídico Tributário da Fecomércio-RS, Moisés Lucchese Mendes explanou a proposta que já passou pela Câmara dos Deputados e agora segue para a apreciação do Senado Federal. “Tratam-se de medidas de estímulo à criação e aceleração de crescimento destas empresas, com investimentos específicos, facilitando os trâmites tanto de abertura e fechamento, quanto da flexibilização de relações trabalhistas e tributárias. Além disso, o PLP pretende criar a Sociedade Anônima Simplificada”, explica Mendes.
Schifino acrescentou que “é preciso analisar a proposta com calma para conhecer os detalhes e as delimitações de quais empresas podem se enquadrar como startups, tendo em vista os impactos concorrenciais”. Concordando, Ademir propôs que o grupo aprofunde conhecimentos sobre o assunto e volte a discuti-lo em breve. “É um projeto excelente para incentivar o mercado e a criatividade que pode ser aplicada aos negócios. Podemos fazer sugestões de aprimoramento e ajustes para incentivarmos essas novas tecnologias a se desenvolverem”, concluiu ele.
O PLP 146 será levada à análise também de outros grupos da Fecomércio-RS, antes da próxima reunião do Conselho de Assuntos Legislativos. Saiba mais sobre as atividades da Fecomércio-RS em prol do empreendedorismo gaúcho pelo www.fecomercio-rs.org.br.
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