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| 13/10/2020 |
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Na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada hoje (13) em ambiente virtual, foram distribuídas para relatoria quatro novas proposições: os projetos de lei (PLs) 207, 209, 210 e 211, de 2020.
O PL 207/2020, da deputada Silvana Covatti (PP), declara o município de Santa Maria a Capital Estadual dos Eventos do Tradicionalismo Gaúcho. A matéria será relatada pelo deputado Elton Weber (PSB).
O PL 209/2020, de Any Ortiz (Cidadania), autoriza o pagamento do ICMS incidente nas contas de Energia Elétrica emitidas pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE – D), de forma apartada, diretamente ao órgão de arrecadação da Secretaria Estadual da Fazenda e terá como relator o deputado Frederico Antunes (PP).
Já os PLs 210/2020 e 211/2020, da deputada Luciana Genro (PSol), terão como relatores os deputados Pepe Vargas (PT) e Tenente-Coronel Zucco (PSL), respectivamente. O primeiro projeto propõe a criação do Fundo Estadual para Enfrentamento à Violência contra LGBTs no Rio Grande do Sul, e o segundo dispõe sobre a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores das áreas da segurança pública.
Sem quórum para deliberações, a Ordem do Dia da reunião, com 34 matérias, ficou para a próxima semana.
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