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| 12/10/2020 |
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Com o objetivo de debater o sistema de proteção social dos servidores militares, a Comissão Especial de Direito Militar (CEDM) realizará, na próxima quarta-feira (14), às 19h30, um webinar. A temática do evento será “Revisitando a proteção social dos servidores militares estaduais” e visa discutir sobre as mudanças legislativas ocorridas com a Emenda Constitucional 103/19 e a Lei 13.954/19.
Atenta a essa mudança, a CEDM aponta que estudiosos da matéria têm destacado diversos desafios e impactos na vida dos militares e suas entidades com as mudanças legislativas da Emenda e da Lei. Além do sistema de proteção social, o evento tratará de temas como hierarquia e disciplina, seguridade social, alíquota previdenciária, saúde mental, inatividade, promoções a grau superior hierárquico, direito adquirido e simetria constitucional.
O coordenador do projeto e copresidente da CEDM, Luiz Augusto de Mello Pires, ressalta ainda que essas mudanças, paralelas à Reforma da Previdência, trouxeram um novo modelo de seguridade aos militares: “As mudanças atingiram todos os Estados brasileiros, tanto que as modificações junto ao Regime Próprio de previdência social levou alguns Estados a questionarem no Supremo Tribunal Federal (STF) tais mudanças legislativa, inclusive eles têm se posicionado pela inconstitucionalidade da Lei 13.954/19”.
Luiz Augusto de Mello Pires salienta que, com as recentes mudanças na seguridade social dos militares, nasceu a necessidade de orientar, assessorar as entidades representativas e seus militares sobre os efeitos das mudanças na carreira.
Para se inscrever no evento e garantir o certificado, clique aqui. O evento também será transmitido pelo canal no Youtube da OAB/RS.
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