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| 03/10/2020 |
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Em audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (2), a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa discutiu a situação dos cerca de 1,3 mil trabalhadores do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF) após decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) pela extinção do órgão. O debate foi proposto pela deputada Sofia Cavedon (PT) e conduzido pela presidente da comissão, deputada Zilá Breitenbach (PSDB).
Embora a extinção do órgão esteja confirmada, o impasse se mantém em relação ao processo de transição da atenção básica em Porto Alegre e à situação dos trabalhadores. As deputadas, após ouvirem as manifestações de sindicalistas, trabalhadores e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), solicitaram que as entidades encaminhassem um documento para ser entregue pela Comissão à Câmara Municipal de Porto Alegre pedindo uma intermediação junto à prefeitura para que suspenda as demissões até que seja julgado recurso referente ao cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Para a deputada Sofia Cavedon, é inaceitável a decisão da prefeitura de demitir os trabalhadores. “O prefeito está sozinho na decisão de demissão, não tem o respaldo de ninguém”, disse a deputada. “A sociedade não pode ser menor do que a cabeça de um governante”, acrescentou.
Atuação do Ministério Público
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, da Saúde e da Proteção Social do Ministério Público do Estado, Ângela Salton Rottuno, expressou tristeza com os resultados obtidos por luta empreendida há tantos anos e disse que, diante das derrotas no campo jurídico, o embate deveria se dar na esfera política. Disse que a questão era bem antiga e já em 2000, quando atuava na Promotoria de Direitos Humanos, cabia à Fugast, tendo passado depois ao Instituto de Cardiologia e, a seguir, ao Instituto Solus, quando houve grande problema que resultou, em 2007, no “tão falado TAC”, do qual foi signatária. O objetivo, segundo ela, era regularizar momentaneamente a situação dos trabalhadores, até a realização de concurso público, para que tivessem vínculo com a prefeitura.
Disse que, como se sabia, o TAC não havia sido cumprido e ela própria ingressara com uma ação em 2010, porém a decisão da juíza na ocasião foi de que o TAC não tinha mais validade. Disse que colega sua que também trabalhava há tempo na causa entrou com recurso de apelação e o processo iria agora para o Tribunal de Justiça, devendo-se aguardar, portanto, decisão dos desembargadores, esperando que os mesmos pudessem reverter a situação.
Críticas à prefeitura
O coordenador do Conselho Municipal da Saúde, Gilmar Campos, acusou o secretário municipal da Saúde e o prefeito Nelson Marchezan de promoverem o desmonte da atenção básica na capital. Os funcionários, segundo ele, estavam descontentes, com razão, e a população desassistida.
Estevão Finger, do Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul, afirmou que o prefeito estava sendo irresponsável ao demitir cerca de 1,3 mil trabalhadores no meio da maior crise sanitária mundial e cometia uma ilegalidade diante da existência de uma decisão da Justiça que impedia a sua substituição desses servidores por terceiros.
Disse que eram profissionais competentes, muitos com pós-graduação, como ele, que passaram em concurso público, e que o prefeito, com sua atitude, ampliava ainda mais a crise sanitária por que passavam. Disse ainda que havia alternativas, como a de uma empresa pública, e que sua preocupação não era somente com os empregos, mas também com a descontinuidade da assistência à saúde.
O vereador Aldacir Oliboni afirmou que o momento era muito difícil por se perceber uma enorme precarização dos serviços na saúde devido à decisão da terceirização e de uma perseguição aos trabalhadores do IMESF. Pediu que a comissão encaminhasse um pedido pela paralisação imediata das demissões e pelo envio de projeto do Executivo à Câmara Municipal garantindo a absorção dos trabalhadores ameaçados. Além de Oliboni, esteve presente na audiência o vereador Marcelo Sgarbossa.
A coordenadora-adjunta do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, Ana Paula de Lima, apontou uma série de questionamentos feitos aos órgãos competentes e classificou a situação vivida na capital como um crime sanitário. Segundo ela, fatos novos envolvendo o uso de recursos públicos e questões que feriam os princípios da administração pública não estavam sendo considerados.
O presidente do Conselho Estadual de Saúde, Cláudio Augustin, disse que sua posição era muito clara em relação às fundações públicas de direito privado. Observou que sempre havia sido contrário a elas, considerando-as inconstitucionais e defendendo que a administração pública deveria ser feita com servidores públicos concursados. No entanto, entendia que os trabalhadores do IMESF prestaram concurso, eram estáveis e não podiam ser culpados pelos erros da administração. “O que o prefeito está fazendo é inaceitável”, defendeu. “Além de ilegal, é genocida. Não podemos demitir trabalhadores da saúde no meio de uma pandemia que está matando pessoas”, completou.
Também lamentaram a atuação do prefeito Julio Jesien, do Sindisaúde, que destacou a relevância do tema não só para a cidade de Porto Alegre, mas para os vários municípios no entorno, e o diretor licenciado do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, Jonas Reis, que se identificou como usuário do SUS e condenou a percepção da atenção primária como mercadoria.
Também a Defensoria Pública do Estado se fez presente por meio de Aldo Neri de Vargas Junior, do Núcleo de Defesa da Saúde do órgão.
© Agência de Notícias |
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