|
|
| 02/10/2020 |
|
 |
A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle ouviu hoje (1º), em videoconferência, os argumentos do governo para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro do próximo ano, tendo em vista a tramitação do PL 208/2020 na Assembleia e em cumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. A previsão de déficit de R$ 8,1 bilhões concentrou o debate parlamentar. A comissão é presidida pelo deputado Luis Augusto Lara (PTB).
A exposição da proposta orçamentária para 2021 foi feita pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Antônio Cargnin, acompanhado do subsecretário do Tesouro do Estado, Bruno Jatene, e do subsecretário adjunto, Guilherme Petry, e também do diretor do Departamento de Orçamento e Finanças da Seplag, Alessandro Castilhos Martins. Além dos deputados, representantes do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas, Ministério Público de Contas, Defensoria Pública, Ajuris, SindFisco, federações, entidades de trabalhadores e patronais da sociedade civil acompanharam o debate.
Conforme explicou o Subsecretário do Planejamento, Antônio Cargnin, o documento em análise pela Assembleia com a previsão de receitas e despesas para o exercício financeiro do próximo ano está alinhado com a excepcionalidade provocada pela pandemia do novo coronavírus e a crise global. Nesse sentido, o governo segue no rumo estratégico de ajustar as finanças públicas e, assim, dar continuidade ao que foi ajustado em 2019, “para isso o esforço de planejamento tem que ser redobrado”, referindo-se aos outros dois instrumentos que se combinam com a Lei Orçamentária, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária. Cargnin disse que a LOA 2021 é realista e, portanto, o déficit previsto, de R$ 8,1 bi, cumpre o rigor fiscal definido pelo governo. O valor prevê a alocação do serviço da dívida, R$ 3,5 bi, e também a perda de receita com o fim da majoração das alíquotas do ICMs, estimada em R$ 3 bi.
Logo em seguida, o Diretor de Orçamento e Finanças, Alessandro Martins, fez a exposição dos números consolidados da LOA, que estima a receita em R$ 42,9 bilhões e despesas em R$ 50,9 bilhões, e déficit de R$ 8,1 bilhões. Além da queda de investimentos do governo, de 1,9% em 2019 para 0,2% do PIB, os efeitos da pandemia estão refletidos nos números do segundo trimestre de 2020, que indicam a queda do RS como a mais acentuada do país, “isso teve e terá impacto nas receitas”, alertou Martins. Observou ainda a piora dos dados econômicos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária para a LOA.
Dívida e queda na arrecadação
Nos questionamentos, o deputado Luis Augusto Lara indagou a respeito da previsão no déficit dos valores relativos ao pagamento da dívida do RS com a União, assunto que está em suspenso por determinação judicial. Ele também pediu explicações a respeito da inclusão no déficit da estimativa de perda de receita com a queda na arrecadação de ICMs em 2021, uma vez que em dezembro cessa o prazo de majoração autorizado há dois anos pelo legislativo.
As indagações do deputado Giuseppe Riesgo (Novo) também foram no sentido de esclarecer o “realismo” do déficit apresentado pelo governo, uma vez que os R$ 3,5 bi das parcelas da dívida não estão sendo pagas por decisão judicial, “na realidade o déficit previsto de fluxo de caixa é menor”, observou. Outra ponderação foi quanto aos R$ 1,7 bi de reserva de contingência, e outras fontes de receita, como os recursos de ICMS devidos pela CEEE, antecipando que considera um exagero afirmar que sem a majoração das alíquotas do ICMS haverá caos no serviço público.
Já o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), encaminhou dúvidas pertinentes às dívidas de precatórios, se estariam previstas no déficit de R$ 8,1 bi. Comentou que estão sendo retomadas as cobranças dos municípios uma vez que em 31 de agosto se encerrou o prazo do Conselho Nacional de Justiça, o que vai repercutir também no estado. A respeito da queda na arrecadação, Antunes sugeriu que o tema seja incluído nos debates da eleição municipal, uma vez que os prefeitos terão que enfrentar a perda de R$ 900 milhões em arrecadação.
Pela equipe do governo, Alessandro Martins explicou que a inclusão dos valores do pagamento da dívida consta na previsão do déficit uma vez que a medida judicial pode ser suspensa a qualquer momento, assim como o impacto da queda das alíquotas e também o valor dos precatórios. Cargnin voltou a afirmar que o contexto da LOA reflete o cenário de agravamento da situação fiscal com a pandemia.
Realismo fiscal
Bruno Jatene foi ainda mais preciso ao demonstrar que a LOA “é um projeto orçamentário, não é projeto financeiro”, e por isso é realista e detalha “de forma contundente a questão da crise fiscal do estado”. “O lançamento da dívida do estado com a União não é maquiagem, é questão contábil, orçamentária”, assegurou, diante do risco de a liminar cair e os R$ 3,5 bi terão que ser pagos.
Além da queda das alíquotas do ICMS e dos precatórios, que com liminar os pagamentos estão contidos em 1,5% com base na receita corrente líquida para 2021 mas sem liminar podem avançar para 6 ou 7%, Jatene apontou outro agravante fiscal, que é o Fundeb e novas atribuições ao estado aprovadas recentemente pelo Congresso, algo em torno de R$ 2 bi. Repetiu que “o déficit está longe de ser apenas orçamentário e contábil, do ponto de vista de gestão de fluxo é um esforço gigantesco para buscar esse resultado”, refutando se tratar de peça fictícia. Lembrou dos anos contínuos de parcelamento dos salários do funcionalismo e também do 13º salário que não foi pago, cujo impacto recairá no orçamento de 2021. Sobre a CEEE, disse que “estamos considerando a arrecadação do setor elétrico como um todo, inclusive pagamentos da CEEE o que não tem acontecido de forma consistente nos últimos anos”.
Para a superação do déficit previsto, conforme perguntou o deputado Capitão Macedo (PSL), Jatene respondeu que o caminho são as reformas estruturantes para superar a crise a longo prazo. Isso começou com a aprovação, pela Assembleia, da reforma administrativa, previdenciária e outras medidas para tentar conter o deficit histórico do RS.
Relator do PL 208/2020, o deputado Mateus Wesp (PSDB) destacou o impacto das despesas na pressão do fluxo de caixa do Tesouro, “não fosse de outro modo não estaríamos parcelando salário do funcionalismo”, garantindo que o déficit não é fictício ou “invenção do governo”. O realismo orçamentário não foi observado em outras gestões, afirmou, destacando ainda o impacto da nova legislação do Fundeb no RS. “O governo tentou outra alternativa para diminuir a carga tributária, que foi a proposta da Reforma Tributária”, assunto retirado pelo governo e agora a Assembleia terá colaborar para evitar a queda brusca da arrecadação e assegurar a continuidade dos serviços públicos. Alertou que “a situação não é tranquila como alguns estão acreditando e como gostaríamos que fosse”.
Outra pergunta de Giuseppe Riesgo foi o valor recebido do governo federal para as despesas decorrentes da pandemia e o impacto no orçamento de 2020. Jatene informou que R$ 1,9 bi foram recebidos para a saúde e R$ 1,7 bi para compensar a queda de arrecadação, o que deixou um saldo positivo para o estado até agora, mas isso não afasta a projeção negativa do orçamento deste ano uma vez que ainda restam três meses para o encerramento do exercício fiscal, o que é imprevisível.
© Agência de Notícias |
|
|
|
|
|
 |
 |
 |
|
 |
|
|
|
|
 |
|
|
|
 |
|
|
|
|
 |
|
|
| |
|
 |
|
|
|
 |
|
Interaja com a Revista em Evidência
Conheça o nosso blog, a Revista em Evidência é uma fonte de informações sobre a política gaúcha. Comente os posts, sua opinião é muito importante.
 |
|
|
|
