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| 23/09/2020 |
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Em ato virtual realizado na tarde desta terça-feira (22), o governador Eduardo Leite sancionou o projeto de lei (PL) 232/2019, de autoria do deputado Elizandro Sabino (PTB), que institui o “Dia de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Bombeiro Civil”.
O PL, que havia sido aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa no dia 26 de agosto (52 votos a zero), tem por finalidade a conscientização da importância do exercício da atividade de Bombeiro Civil por profissionais devidamente qualificados na área de segurança contra incêndios e de ações de prevenção e resposta a emergências. A data determinada pelo PL para Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Bombeiro Civil é o dia 12 de janeiro, pois culmina com o dia da homologação da Lei Federal nº11.901/2009, que regulamentou a profissão.
Para o deputado Sabino, o projeto tem por objetivo fomentar a conscientização da comunidade gaúcha sobre os prejuízos causados pela prática ilegal da profissão, “a profissão de bombeiro civil é uma atividade regulamentada, possui seu próprio ordenamento onde existem requisitos a serem preenchidos, não podendo ser praticada por pessoas despreparadas, sem a devida capacitação e comprovação documental de suas qualificações, visando apenas o lucro”, frisa o parlamentar.
O deputado ainda conclui dizendo que o exercício ilegal da profissão, além de desrespeitar preceitos éticos, maculando a imagem de profissionais sérios e comprometidos, “é crime previsto em legislação penal e, ainda, podendo colocar em risco aqueles que dependem das ações preventivas do bombeiro civil, uma profissão de extrema relevância, que merece ser respeitada, tendo em vista que zela pela segurança da coletividade”.
Durante o ato, outros seis projetos de lei foram sancionados pelo governador, todos de iniciativa parlamentar. Segundo o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, a publicação das sanções se dará ainda nesta terça-feira em edição extra do Diário Oficial do Estado. |
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