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| 16/09/2020 |
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Por meio de acordo de líderes de bancada, a Assembleia Legislativa decidiu suspender a Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã (16). Com isso, a votação dos projetos de lei que contemplam a proposta de reforma tributária do governo do Estado foi transferida para 23 de setembro. A decisão foi tomada em reunião virtual conduzida pelo presidente Ernani Polo (PP), após sugestão do deputado Sérgio Turra (PP). A sessão de amanhã, portanto, será realizada apenas com o período das comunicações parlamentares.
Na semana que vem, a votação começará por quatro projetos do Executivo que tramitam em regime de urgência e trancam a pauta de votações – três deles integram a proposta de reforma tributária do governo do Estado (PLs 184, 185 e 186). A Ordem do Dia prevê ainda mais nove propostas. Na próxima reunião de líderes, em 22 de setembro, serão definidos os projetos que irão a votação em 30 de setembro.
Projetos da Ordem do Dia de 23 de setembro:
PL 191/2020, do Poder Executivo, que o autoriza a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual de ensino contratados pelo Estado do Rio Grande do Sul, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), e altera a Lei nº 12.882, de 3 de janeiro de 2008, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul (Peate/RS).
PL 184/2020, do Poder Executivo, que cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (Devolve ICMS), altera a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário-administrativo e dá outras providências, a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, ”Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos, a Lei nº 9.298, de 9 de setembro de 1991, que dispõe sobre a cobrança judicial de créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, a Lei nº 11.400, de 21 de dezembro de 1999, que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aos contribuintes e dá outras providências, a Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011, que altera a Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providência e a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal, bem como autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento do Estado.
PL 185/2020, do Poder Executivo, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes RS” e estabelece regras de conformidade tributária.
PL 186/2020, do Poder Executivo, que institui o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Conselho de Boas Práticas Tributárias, autoriza a criação das Câmaras Técnicas Setoriais, estabelece hipóteses de acordos setoriais de boas práticas e dá outras providências.
PL 71/2020, da deputada Franciane Bayer (PSB), que obriga os condomínios residenciais do Rio Grande do Sul a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
PL 55/2018, do deputado Edson Brum (MDB), que denomina Rodovia Marivanda Maria Blager Casagrande a ERS-432 em toda a sua extensão.
PL 286/2019, do deputado Fernando Marroni (PT), que reconhece como de relevante interesse cultural e turístico do RS a Ponte do Costa, situada na ERS-702, no município de Piratini.
PL 479/2019, do deputado Paparico Bacchi (PL), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do RS o Rodeio Crioulo Internacional de Vacaria.
PL 418/2019, do deputado Mateus Wesp (PSDB), que institui o Dia do Óptico no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 466/2019, da deputada Fran Somensi (Republicanos), que reconhece o evento “Farroupilha Bem Gaúcha” como de relevante importância e interesse para a cultura e o turismo rio-grandense e dá outras providências.
PL 487/2019, do deputado Edegar Pretto (PT), que reconhece o artesanato produzido e comercializado diretamente pelas comunidades indígenas como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL 102/2020, da deputada Silvana Covatti (PP), que dispõe sobre a divulgação dos dados ao combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) – tramitação conjunta com o PL 112/2020.
PL 112/2020, do deputado Giuseppe Riesgo (Novo), que institui a Política Estadual de Transparência nas Ações de Combate ao Coronavírus – tramitação conjunta com o PL 102/2020. |
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