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| 09/12/2019 |
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O novo Código Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul (Projeto de Lei 431/2019) poderá ser submetido à deliberação do plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (10). O PL consta da relação de matérias aptas a serem votadas, por requerimento do líder do governo, deputado Frederico Antunes (Progressistas) e mais treze líderes, de acordo com o que estabelece o artigo 63 da Constituição Estadual. (Art. 63. Transcorridos trinta dias do recebimento de qualquer proposição em tramitação na Assembleia Legislativa, seu Presidente, a requerimento de qualquer dos Deputados, mandará incluí-la na ordem do dia, para ser discutida e votada, desde que com parecer da Comissão de Constituição e Justiça).
Além do Código, mais 24 proposições completam a Ordem do Dia. Entre elas o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3 2019 e as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 282/2019 e 274 2019, ambas em primeiro turno. O decreto legislativo, proposto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), suspende os honorários extras pagos a procuradores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A PEC 282/2019, de autoria do deputado Gabriel Souza (MDB), altera a redação do caput do art. 19 da Constituição do Estado do RS, e acrescenta o § 3º, com a finalidade dar mais transparência e acesso à informação na administração pública. Já a PEC 274/2019, de iniciativa do deputado Eric Lins (DEM) e mais 22 deputados, altera o caput do art. 216 da Constituição do Estado, com o objetivo de autorizar o credenciamento de escolas que não tenham o ensino fundamental completo na rede pública estadual. A PEC foi incluída na Ordem do Dia por imposição do Art. 200, § 3, do Regimento Interno da Assembleia.
A Ordem do Dia inicia com o PL 276/2019, que estava em processo de apreciação na sessão de 04 de dezembro, interrompido por falta de quórum. O restante da pauta será definida pelo colégio de líderes, que se reúne às 11h30 desta terça-feira, na Sala da Presidência.
Confira a relação das matérias em condições de votação:
PL 276 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de Porto Alegre ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
PEC 282 2019, do deputado Gabriel Souza (MDB) mais 47 parlamentares, que altera a redação do caput do art. 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e acrescenta o § 3º.
PL 187 2019, do deputado Gabriel Souza (MDB), que institui a Política Estadual de Juventude no âmbito do Estado.
PL 224 2019, do deputado Edson Brum, que reconhece como de Relevante interesse Cultural do Estado do Rio Grande do Sul a SUINOFEST de Encantado
PL 230 2019, do deputado Fábio Branco (MDB), que institui o mês de Setembro Verde como o mês dedicado ao incentivo à Doação de Órgãos e Construção da Cultura Doadora
PL 319 2019, do deputado Edson Brum (MDB), que reconhece como de relevante Interesse Cultural do Estado o Centro Cultural e de Desenvolvimento Social da CUFA (Central Única das Favelas), de Frederico Westphalen.
PL 329 2019, do deputado Luiz Marenco (PDT), que declara o Município de Lavras do Sul “Terra do Ouro”.
PL 362 2019, do deputado Carlos Búrigo, que denomina “Gildo de Freitas” o viaduto localizado na RS – 040, no entroncamento com a RS – 118, no Município de Viamão.
PL 173 2015, da deputada Juliana Brizola (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas privadas localizadas no Estado.
PL 174 2019, da deputada Juliana Brizola (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado.
PL 120 2019, do deputado Vilmar Lourenço (PSL), que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado.
PL 366 2019, do deputado Neri, o Carteiro (Solidariedade), que denomina “Trevo Beato João Schiavo” a interseção de acesso ao distrito de Fazenda Souza, na RSC 453, no município de Caxias do Sul.
PL 431 2019, do Poder Executivo, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 464 2019, do deputado Neri, o Carteiro (Solidariedade), que declara o “modo de fazer queijo artesanal serrano” como de relevante interesse cultural do Estado.
PEC 274 2019, do deputado Eric Lins (DEM), mais 22 parlamentares, que altera o caput do art. 216 da Constituição do Estado.
PL 100 2019, do deputado Ernani Polo (Progressistas), que altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, modificando a forma de pagamento do imposto.
PL 212 2019, do deputado Fernando Marroni (PT), que declara o Município de Jaguarão como “Cidade Heroica”.
PL 311 2019, do deputado Sergio Peres (Republicanos), que institui o Dia Estadual do Nikkei, a ser comemorado no dia 20 de junho.
PL 326 2019, do deputado Issur Koch (Progressistas) que dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Estado.
PL 328 2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, com fundamento no disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, e autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transparência Fiscal.
PL 430 2019, do deputado Paparico Bacchi (PL), que altera a Lei nº 11.995, de 30 de outubro de 2003, que define a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.
PL 451 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para o Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador – DMEST em caráter emergencial e por prazo determinado.
PL 452 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Poço das Antas a titularidade de segmento da rodovia ERS-419.
PDL 3 2019, da Comissão de Constituição e Justiça, que susta a Resolução nº 151, de 04 de abril de 2019, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. P
RDI 109 2019, da Mesa Diretora, que requer a eleição da Comissão Representativa para o recesso de dezembro de 2019 e janeiro de 2020 da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura.
© Agência de Notícias ALRS |
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