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19/09/2019 |
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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luís Augusto Lara (PTB), recebeu do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Iradir Pietroski, na tarde desta terça-feira (17), o relatório com parecer favorável sobre as contas do governo Sartori no exercício de 2017. Conforme Pietroski, cabe ao Parlamento examinar e julgar o relatório prévio encaminhado. “Nós damos um parecer e quem o ratifica ou não é o Legislativo”, explicou.
Conforme o artigo 219 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, recebidas as contas do governador e as dos demais órgãos que devam ter seus balanços aprovados pela Assembleia, estas serão, após publicação do Balanço Geral do Estado e do Parecer do Tribunal de Contas, enviadas à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. A Comissão, por sua vez, terá 30 dias para apresentar parecer que concluirá por processo de decreto legislativo, aprovando ou desaprovando a matéria, ou determinando outras medidas.
Apontamentos Em seu parecer, o conselheiro-relator, Pedro Henrique Poli de Figueiredo, destaca 31 “pontos passíveis de esclarecimentos” já mencionados no exame das contas do ano anterior, e 11 novos apontamentos, como um aumento de 7% das despesas com pessoal e encargos, superior aos 3% permitidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e um déficit de 14,6 mil vagas no sistema prisional.
No que tange à Educação, conforme o relatório, o Rio Grande do Sul investiu, em 2017, R$ 8,92 bilhões, o que corresponde a 28,92% de sua Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT). Com isso, não houve atendimento ao percentual mínimo exigido na Constituição Estadual (35%), fato que tem se repetido na última década, porém foi alcançado o percentual de 25%, exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal.
Quanto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o TCE detectou que o governo estadual utilizou inadequadamente parcela de seus recursos para cobertura de despesas relativas à contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de servidores inativos da educação, bem como para a cobertura do déficit no pagamento de aposentadorias.
Na Saúde, o relatório aponta que o governo não cumpriu o percentual mínimo de 12% de investimentos, uma vez que contribuições patronais ao IPE-Saúde, bem como aposentadorias, pensões e encargos sobre a folha dos inativos foram incluídos no cálculo, apesar de serem consideradas “despesas controversas”.
O relatório refere ainda o processo de Regime de Recuperação Fiscal (RRF), desde 2017, quando o Estado iniciou as negociações com o governo federal. Como a adesão ainda não se efetivou, o TCE analisará a adesão no exercício em que ela ocorrer. Já quanto à extinção de fundações, o órgão pede esclarecimentos sobre a existência de um plano de transição para cada uma delas.
Acompanharam o presidente do TCE na entrega do relatório a conselheira-substituta do órgão, Heloisa Goulart Piccinini, o diretor-geral, Sandro Barba, e o diretor de Controle Interno, Claudio Koscodan. |
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