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24/07/2019

m  reunião de secretários executivos das associações regionais de municípios, realizada na tarde desta terça-feira (23/7) na sede da Famurs, foram debatidos temas que envolvem as áreas de receitas e de agricultura. Coordenada pelo Superintendente Administrativo e Financeiro da Federação, Verno Muller, foi a primeira reunião depois da posse da nova diretoria da entidade e teve entre seus objetivos preparar as demandas a serem discutidas na Assembleia Geral prevista para esta quarta-feira (24)

Da área de receitas municipais, a ação julgada procedente pelo STF sobre a alíquota de ICMS sobre produtos que integram a cesta básica foi tema de explanação. A decisão que pode injetar até R$ 100 milhões nos cofres municipais diz respeito a diferença entre o tributo praticado no Rio Grande do Sul, de 12%, e em outros estados, que é de 7%. Desde 2014, a diferença era depositada em juízo aguardando a decisão. No entanto, diferente da previsão inicial, o recurso não será creditado em parcela única. Em julho, uma das ações agrupadas para o julgamento realizado em maio foi creditada e o Estado repassou a parte que cabe aos municípios (25%, descontada parcela do FUNDEB), o que representou aporte de R$ 10 milhões aos cofres dos municípios gaúchos.

Da área da agricultura, uma das preocupações apresentadas pelos Secretários das associações regionais foi a reedição do decreto estadual 53.304/2016 que regulamenta a comercialização de produtos derivados da carne no Rio Grande do Sul. A medida, revogada em 2018, impõe restrições a manipulação de carnes e derivados, como frios e carnes a granel. Entre as normas instituídas pelo decreto, estavam a climatização específica nos locais de venda e o fatiamento dos produtos na frente dos clientes em algumas categorias de alvará.

De acordo com a área técnica da Agricultura, a medida ampliava custos e inviabilizava o atendimento das determinações legais em estabelecimentos pequenos. A principal preocupação é que nova norma não seja debatida e prejudique comerciantes e consumidores.


texto e imagem: Secom Famurs

 
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