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| 18/06/2019 |
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A primeira matéria é o PL 57 2019, do deputado Vilmar Zanchin (MDB), que propõe alteração da Lei nº 13.778/2011, relativa à quitação de dívidas do Estado mediante dação em pagamento de seus imóveis dominiais. A proposição determina que o Estado faça publicar trimestralmente (em vez de anualmente) a relação dos imóveis passíveis de dação em pagamento e que os imóveis dominiais sejam oferecidos, preferencialmente, para fins de quitação de precatórios, antes de qualquer outro objeto de dação.
O segundo projeto apto é o PL 9 2018, da Procuradoria-Geral de Justiça, que propõe a extinção de 75 cargos efetivos (sete cargos de arquivista, um cargo de bibliotecário jurídico, 24 de artífice, 29 de auxiliar de serviços gerais, dois de médico, quatro de taquígrafo e oito de técnico de áudio) e a criação de 41 cargos em comissão (assessor de promotor de Justiça I, II e III) no Ministério Público do Estado.
Também compõem a relação de matérias aptas o PL 67 2018, do deputado Ernani Polo (PP) e outros cinco parlamentares, que institui a Abertura Oficial da Colheita do Tabaco no Estado do Rio Grande do Sul; e o PL 63 2019, do deputado Vilmar Lourenço (PSL), que acrescenta na Política Estadual sobre Pessoas Desaparecidas (Lei n.º 14.682/2015) a obrigatoriedade de a autoridade policial comunicar imediatamente ao familiar a localização do corpo de pessoa que tenha falecido e da qual se tenha obtido identificação oficial pelos profissionais do Departamento Médico Legal (DML), de modo a possibilitar uma despedida digna.
A quinta matéria apta a votação é o PL 274 2019, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei n.º 12.811/2007, autorizando a doação de imóvel ao município de Coqueiros do Sul.
Por fim, poderá ser votado ainda o RDI 69 2019, da Mesa Diretora, que requer a votação da composição da Comissão Representativa para o recesso de julho de 2019 da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura. |
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