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| 10/06/2019 |
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Nesta semana, o presidente da Famurs e prefeito de Garibaldi, Antonio Cettolin, cumpre agenda em Brasília articulando o interesse dos municípios junto ao governo federal e ao Congresso Nacional. Na Confederação Nacional de Municípios (CNM), presidentes das federações estaduais debateram duas propostas que tramitam na Câmara dos Deputados: a reforma da previdência e a unificação das eleições.
Na tarde de terça-feira (4/6), o conselho político da CNM esteve reunido para conhecer a posição das federações estaduais sobre as propostas. No caso do Rio Grande do Sul, a unificação das eleições teve manifestação unânime dos 497 prefeitos a favor da PEC 376/2009. A proposta que aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara altera o calendário eleitoral brasileiro para que sejam realizadas eleições gerais de cinco em cinco anos.
Se aprovada, a medida vai reduzir custo das eleições e beneficiar a execução de políticas públicas prejudicadas pelas limitações do período eleitoral a cada biênio. Segundo o presidente Antonio Cettolin, “além de promover uma economia bilionária aos cofres públicos, unificar as eleições permitiria aos gestores municipais melhores condições de desenvolver políticas públicas, com melhor aproveitamento do tempo e menores limitações da legislação eleitoral”, explicou.
Na manhã desta quarta-feira (5/6) os representantes das federações estaduais de municípios estiveram reunidos com representante do Ministério da Economia e com deputados federais de todo o país que integram as comissões sobre os dois temas. Na sede da CNM na capital federal, Cettolin afirmou que a manutenção dos municípios na reforma da previdência é fundamental para o futuro. “Sem a inclusão dos municípios na reforma, em pouco tempo os orçamentos municipais vão servir exclusivamente para pagamento de servidores ativos e inativos”, ponderou.
Cettolin afirmou, ainda, que não aplicar as regras da reforma da previdência fere o princípio da isonomia. “No país, são 2,1 mil municípios com regime próprio que teriam regras diferentes dos 3,4 mil que seguem as normas do INSS, ou seja, como fazer uma reforma que vale para uns e não vale para os outros?”, questionou o presidente.
O presidente da Confederação, Glademir Aroldi, admite a possibilidade de recorrer ao Judiciário caso o Congresso retire os regimes próprios da reforma. Aroldi informou na reunião que nesta semana esteve com o relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) que recebeu bem o argumento dos municípios. Segundo Aroldi, Moreira manifestou intenção de defender a manutenção dos regimes municipais de previdência ao alcance da reforma.
A reunião do Conselho Político da CNM também discutiu o andamento de outras pautas municipalistas nacionais, como o PLP 511/2018, que trata da cessão onerosa dos créditos da Lei Kandir; a PEC 48/2019, sobre execução direta das emendas parlamentares; a PEC 391/2017 sobre o acréscimo de 1% do Fundo de Participação dos Municípios; a renovação do FUNDEB e o novo marco do saneamento. |
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