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| 02/03/2019 |
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No dia 28 de fevereiro ocorreu nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores do município de Cerro Largo- RS, Audiência Pública sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, contando com a presença de instituições públicas e privadas, além de membros da sociedade civil, com o objetivo de tratar do planejamento de ações articuladas no âmbito do município, voltadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas àqueles que cometem ato infracional, conforme disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069/1990, assim como pelas diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (Lei 12594/2012) e demais regulamentações legais.
A proposta inicial do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi apresentado pela equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, enquanto possibilidades de atendimento e acompanhamento que visam para além da responsabilização pelo ato infracional, o reconhecimento do princípio da proteção integral, a fim de garantir a integridade e desenvolvimento psicossocial do adolescente, tendo em vista que constituem-se como sujeitos em desenvolvimento, com possibilidades de fortalecimento de sua capacidade reflexiva, aprendizagem e mudança em relação ao contexto que envolve o ato infracional em si.
A Comissão de elaboração do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas avaliou positivamente o evento, que teve participação expressiva de jovens e de membros da comunidade em geral, tendo sido incitado o debate e a proposição de reflexões acerca da garantia de direitos e de cidadania, de acordo com as prerrogativas legais vigentes. Desta forma, a proposta apresentada será encaminhada e submetida à avaliação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-COMDICA, de forma que sendo aprovado, passará a vigorar no município de Cerro Largo- RS. |
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