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| 08/01/2019 |
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Intensos debates marcaram o ano na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O órgão, que completou 38 anos de existência em 2018, acolheu centenas de gaúchos em busca de um espaço seguro para denunciar violações de direitos e cobrar reparação e justiça. Foi palco também de reflexões sobre temas da atualidade, como as implicações da Lei da Alienação Parental, o Estatuto da Adoção, a escalada da violência nos serviços médicos, violência contra a mulher, pedofilia e o crescimento de manifestações homofóbicas e racistas. “Normalmente, quando chega à comissão, a pessoa já bateu em muitas portas e está esgotada”, aponta o presidente do órgão, deputado Jeferson Fernandes (PT).
Ao todo, a CCDH realizou 29 reuniões ordinárias e dez audiências públicas neste ano. Seis das audiências ocorreram em Porto Alegre, e as demais em Sapucaia do Sul (2), Torres e Passo Fundo.
Questões envolvendo a posse da terra foram temas de debates em duas audiências, ambas em Sapucaia do Sul, no Vale do Sinos. Uma delas tratou dos requisitos para a regularização fundiária de vilas no município, e a outra abordou a situação da ocupação Santa Maria Tereza.
A violência foi outro assunto recorrente na Comissão. Três audiências analisaram aspectos do problema ao abordarem a violência contra as mulheres, desigualdade social e segurança pública, violação de direitos de mulheres travestis e transsexuais e violência nos locais de trabalho de enfermagem. Ainda foram realizadas audiências para debater o projeto de lei que tramita no Senado e flexibiliza as normas para a adoção e perda do poder parental, a integração da comunidade senegalesa em Passo Fundo e a retirada compulsória de filhos de mulheres em situação de vulnerabilidade.
Assuntos Gerais
O período dos Assuntos Gerais, na parte final das reuniões ordinárias, foi transformado em espaço para manifestação de representantes de entidades da sociedade civil e de cidadãos. Foi o caso do grupo de mulheres que procurou a comissão para denunciar abusos decorrentes da aplicação da Lei 12.318/2010, conhecida como Lei da Alienação Parental.
Denúncias de violência policial, no entanto, lideram o ranking dos temas trazidos pela população ao conhecimento da CCDH. Outra questão reportada à comissão diz respeito à violação de direitos na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e na Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS). Também aconteceram oitivas sobre a aplicação da lei das cotas raciais em concursos públicos no Rio Grande do Sul, além de relatos sobre racismo e intolerância religiosa.
A CCDH tratou ainda do termo de cooperação firmado entre o Ministério Público Estadual, a prefeitura de Porto Alegre, Hospital de Clínicas, Hospital Materno-infantil Presidente Vargas e a empresa Bayer SA . O acordo prevê a utilização do método de contracepção Sistema Intrauterino Liberador de Lavonorgestrel, vetado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS (CONITEC), em adolescentes que estão sob a tutela do Estado.
Relatório Azul 2017
Como ocorre desde 1995, a CCDH lançou em julho mais uma edição do relatório Azul, principal instrumento de diagnóstico de violações de direitos do Brasil. A edição 2017 tem 225 páginas que contém o registro das violações ocorridas no ano passado no Rio Grande do Sul, além de 19 textos de especialistas que abordam aspectos diversos da realidade dos direitos humanos no Brasil, como o recrudescimento de manifestações racistas, o aumento da violência contra as mulheres, o avanço da homofobia, o retorno de políticas sociais higienistas, a demarcação de terras indígenas e a perda de direitos decorrente da reforma trabalhista.
Workshop
Com o intuito de facilitar o acesso dos gaúchos ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), a CCDH promoveu um workshop, ministrado pela defensora pública do Acre Rivana Barreto Ricarte, sobre o funcionamento dos mecanismos internacionais de direitos humanos e o caminho a ser percorrido para encaminhar demandas à Corte de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A procura pela corte internacional é recomendada quando as alternativas na Justiça brasileira estiverem esgotadas, houver morosidade excessiva nos tribunais locais ou elementos que comprovem que o acesso do cidadão à justiça local foi obstruído.
Em tramitação
Por iniciativa do presidente da CCDH, tramita na Assembleia Legislativa projeto de resolução que cria a Prêmio de Direitos Humanos Antônio Lousada a ser concedido, anualmente, a pessoas ou entidades que se destaquem na promoção e defesa dos direitos humanos. A iniciativa homenageia o último preso gaúcho a ser libertado. Líder sindical e vereador, Lousada foi preso e torturado durante três meses no Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e permaneceu preso por seis anos.
Nova sala
A CCDH investiu também em sua infraestrutura física. Para promover a acessibilidade, a comissão passou a prestar atendimento no térreo do prédio do Legislativo. Com isso, ficou mais fácil para as pessoas com problema de mobilidade procurar ajuda. A nova sala, que fica em frente ao Espaço da Convergência Adão Pretto, tem portas que permitem a passagem de cadeirantes e banheiro acessível.
Sistema de notificação
Outra mudança foi a implantação do Sistema de Registro das Denúncias de Violações, ferramenta de informatização, acompanhamento e memória das demandas recebidas pela CCDH. O novo sistema substituiu o formulário impresso, facilitando a organização das informações e disponibilizando um banco de dados e indicadores que poderão servir para balizar a elaboração de políticas públicas.
Subcomissões
A CCDH aprovou a criação de duas subcomissões no decorrer do ano. A Subcomissão Especial sobre o Tratamento Penal, proposta pela deputada Miriam Marroni (PT), analisou as consequências do PLC 245/2016, do Poder Executivo, cujo propósito é unificar os cargos de agente penitenciário administrativo, agente penitenciário e técnico superior penitenciário, tornando-os guardas prisionais. Tratou ainda do desmonte da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) e da crise do sistema prisional gerada pelo encarceramento em massa. O trabalho da subcomissão apurou que 505 técnicos superiores penitenciários (psicólogo, assistente social, advogado, nutricionista, farmacêutico, dentista e enfermeiro) respondem pelo trabalho de reinserção social de 40 mil apenados.
Já a Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça levantou informações sobre delitos praticados por integrantes do regime militar no Rio Grande do Sul. Proposta pelo deputado Pedro Ruas (PSOL), a subcomissão colheu 13 depoimentos, dos quais onze são de pessoas perseguidas, cassadas, presas e torturadas, além de analisar documentos sobre a prática de tortura no estado e no País. O relatório final concluiu que houve crimes de lesa humanidade e de violações de direitos humanos generalizadas e sistemáticas. O documento apresenta 16 recomendações, entre as quais o reconhecimento da responsabilidade institucional das Forças Armadas pela prática sistêmica de violações em todo o território nacional, a responsabilização jurídica dos agentes públicos, a revogação da Lei de Segurança Nacional e a desmilitarização das polícias.
Composição
São membros titulares da comissão os deputado Jeferson Fernandes (PT, presidente), Miriam Marroni (PT), Álvaro Boessio (MDB), Luís Augusto Lara (PTB), João Reinelli (PSD), Pedro Ruas (PSOL), Enio Bacci (PDT), Lucas Redecker (PSDB), Manuela d Àvila (PCdoB), Pedro Westphalen (PP), Bombeiro Bianchini (PR) e Missionário Volnei (PR). |
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