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12/04/2018 |
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Com uma dívida de quase R$ 13 bilhões em precatórios, o Estado aposta no Programa de Compensação de Dívida Ativa com Precatórios, o Compensa-RS, ferramenta que disponibiliza a adesão dos devedores até o dia 27 de abril. O sistema oferece redução da multa em 25% e redução de juros em 30% às empresas para a quitação da dívida ativa.
O assunto foi debatido, nesta quinta-feira (12), em audiência pública da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle com o secretário estadual da Fazenda, Luiz Antônio Bins, a Procuradoria-Geral do Estado, a Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios do Tribunal de Justiça, a CAGE, o Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, Sinapers, e outras entidades. O tema foi requerido pelo deputado Frederico Antunes (PP), para debater a aplicação da Lei 15.038, de 16 de novembro de 2017.
Autor da referida lei, Frederico Antunes explicou que a audiência buscou esclarecer dúvidas e questionamentos em relação à alteração nas regras de pagamento dos precatórios. Uma delas é a emenda constitucional 99, que passou a responsabilidade ao credor em findar os compromissos até 2024. Antunes entregou para o secretário da Fazenda – e também para a PGE e Tribunal de Justiça – documento em que solicita “a transferência de valores da conta de acordos, quando não utilizados para tal objetivo, para a conta de pagamento do cronológico”. Isto significa priorizar o pagamento para idosos e doentes graves. Ele também requereu reforços de recursos humanos no TJ e PGE para acelerar as demandas que dizem respeito aos precatórios. |
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