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| 05/04/2018 |
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O presidente da Famurs e prefeito de Rio dos Índios, Salmo Dias de Oliveira, participou, nesta quarta-feira (04/04), da reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. Estiveram presentes lideranças municipalistas de entidades de diversos Estados. “O encontro teve como objetivo avaliar as conquistas que tivemos nos últimos tempos, debater temas de interesse dos municípios e definir metas para propiciar as cidades ganhos nas gestões municipais. Além de debater questões da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios”, concluiu, Salmo.
Durante o encontro foram tratadas questões como o pacto federativo, a nova Lei das Licitações – Projeto de Lei 6.814/2017, a PEC 73/2015, que dá legitimidade a entidades nacionais que representam os Municípios de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Além da PL 8.974/2017, que trata dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
O Imposto Sobre Serviço (ISS), também foi pauta do encontro. Os presentes lamentaram, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspende as mudanças legais no local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). A decisão retirou dos Municípios, tomadores de serviço, o direito de receber o imposto arrecadado com as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde. Também, foi destacada a pauta que trata dos royalties, que aguarda decisão da Corte para redistribuição dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo entre os municípios brasileiros.
Durante a reunião a Caixa Econômica Federal (CEF) teve a oportunidade de se manifestar sobre o aumento da taxa administrativa cobrada pela instituição financeira na gestão dos repasses de contratos entre União e Municípios. O aumento poderá trazer prejuízos superiores a R$ 250 milhões aos municípios. Por isso, a CEF foi convidada a participar do encontro e esclarecer a nova sistemática, bem como os percentuais da taxa administrativa e os repasses que serão abrangidos por ela.
De acordo com o gerente executivo da CEF, Celso Eduardo Nucci, a instituição teve prejuízo de R$ 600 milhões em 2017 com a gestão dos repasses e contratos, e, nem com esse aumento, o prejuízo seria suprido. “Em 2014, atendendo a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), foi criado um grupo de tralho para analisar os altos custos de processo e operacionalização do fluxo financeiro das operações”, contou Nucci. Ele explicou que o grupo chegou à conclusão de que “a União não pode dar um lucro exorbitante para a mandatária e a mandatária não pode beneficiar a União, padronizando-se as ações das mandatárias”, concluiu.
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