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| 30/10/2017 |
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Sessenta e uma matérias estão em condições de serem apreciadas em plenário nesta semana. Quatro foram encaminhadas sob regime de urgência e já trancam a pauta de votações, isto é, precisam ser votadas antes das demais. Uma dessas já constava na Ordem do Dia da semana passada, o PLC 229/2016, que introduz dispositivos na Lei Orgânica da Advocacia do Estado propondo o reconhecimento de honorários advocatícios de sucumbência como prerrogativa do procurador do Estado e a criação de um conselho curador de honorários advocatícios.
Outros três ingressaram posteriormente, o PLC 100 2017, o PLC 193 2017 e o PL 195 2017. O PLC 100 2017 propõe alteração no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado, possibilitando que a gratificação natalina do ano de 2016 seja atualizada monetariamente, desde 20 de dezembro de 2016 até a data do efetivo pagamento de cada parcela. Conforme a justificativa, o expediente é utilizado eventualmente desde 2003 e está sendo proposto como medida excepcional diante das circunstâncias econômico-financeiras do Estado, buscando evitar prejuízos tanto aos servidores públicos estaduais como ao próprio Estado.
O PLC 193 2017 estabelece parâmetros de indenização para o eventual descumprimento do prazo de pagamento da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado, previsto no caput do art. 35 da Constituição do Estado. Segundo o governo, a atualização monetária das parcelas pagas em atraso proporcionará a diminuição do ajuizamento de ações de cobrança contra o Estado, o que poderá evitar o encarecimento da dívida em eventual condenação judicial ao pagamento da atualização monetária com juros e outros acréscimos pecuniários decorrentes dessas demandas.
O PL 195 2017 autoriza o Executivo estadual a oferecer, em contragarantia à garantia da União relativa à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento parcial do Programa de Ampliação e Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado, as receitas e as cotas a que se referem os art. 155, 157 e 159 da Constituição Federal, bem como outras garantias em Direito admitidas.
Embora as matérias já estejam aptas para votação, a definição da Ordem do Dia das sessões ocorre somente na reunião de líderes às 11h30 de terça (31), na sala da presidência. |
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