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| 23/10/2017 |
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A 60 dias do encerramento do ano legislativo, o Parlamento gaúcho registra 56 matérias em condições de serem votadas. Quatro delas foram encaminhadas pelo governo estadual sob regime de urgência (conforme o artigo 62 da Constituição Estadual), devendo ser apreciadas, portanto, antes das demais. São elas o PLC 189/2017 e o PL 191/2017, que ingressaram na pauta nesta semana, e o PL 185/2017 e o PLC 229/2016, que já constavam na Ordem do Dia da sessão passada, mas não chegaram a ser apreciadas.
Primeiro da relação dos projetos aptos, o PL 185/2017 estabelece os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza. Conforme justificativa apresentada à matéria, a medida é importante por permitir aos credores de precatórios que sejam, ao mesmo tempo, devedores do Estado, o exercício do direito de compensação que lhes foi constitucionalmente assegurado, além de possibilitar a redução da dívida de precatórios do Estado e do estoque da dívida ativa.
Segundo projeto apto, o PLC 229/2016 introduz dispositivos na Lei Orgânica da Advocacia do Estado propondo o reconhecimento de honorários advocatícios de sucumbência como prerrogativa do procurador do Estado e a criação de um conselho curador de honorários advocatícios. De acordo com governo, 24 outros estados e Distrito Federal já autorizaram medidas nesse sentido.
O terceiro projeto apto, PLC 189/2017, propõe alteração na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos efetivos e autorizou a criação de entidade fechada de previdência complementar. A intenção é tornar a adesão do servidor ao plano de previdência complementar automática, devendo o servidor se manifestar expressamente caso não queira essa adesão. Hoje, ocorre o contrário: o servidor precisa informar se deseja contribuir para o plano e usufruir dos seus benefícios, sendo o seu silêncio interpretado como a não adesão a ele.
Também sob regime de urgência e pronto apara ser votado, o PL 191/2017 propõe a criação da "Política Estadual do Carvão Mineral" e do “Polo Carboquímico do Rio Grande do Sul”. Conforme a proposta, o polo será formado por dois complexos carboquímicos: o do Baixo Jacuí, abrangendo os municípios de Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, Eldorado do Sul, General Câmara, Minas do Leão, São Jerônimo e Triunfo, e o da Campanha, nos municípios de Aceguá, Caçapava do Sul, Candiota, Dom Pedrito, Hulha Negra e Lavras do Sul. A expectativa é de geração de emprego, renda, tributos e desenvolvimento, por meio da produção interna de gás, amônia, ureia, metano, nafta e gasolina, hoje em grande parte importados.
Ainda entre as matérias aptas a votação, consta requerimento proposto pelo deputado Vilmar Zanchin (PMDB) e outros dez parlamentares indicando o ex-governador Germano Rigotto para a distinção ”Deputado Emérito” de 2017.
A definição da Ordem do Dia da sessão ocorre em reunião de líderes na terça-feira, às 11h30, na sala da presidência.
Veja a relação completa das matérias que podem ser votadas:
1. PL 185 2017, do Poder Executivo, que estabelece, nos termos do artigo 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, e dá outras providências. (Prazo fatal em 13/10/2017).
2. PLC 229 2016, do Poder Executivo, que altera disposições da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002 - que dispõe sobe a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências. (Prazo fatal em 12/10/2017)
3. PLC 189 2017, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 14.750 de 15 de outubro de 2015, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos (RPC/RS), fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social (RPPS/RS), autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul (RS-Prev), e dá outras providências. (Prazo fatal em 17/10/2017)
4. PL 191 2017, do Poder Executivo, que cria a Política Estadual do Carvão Mineral, institui o Polo Carboquímico do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Prazo fatal em 20/10/2017).
5. RCR 2 2017, da Mesa, que requer a constituição de uma Comissão de Representação Externa com o objetivo de tratar da situação jurídico-política da Lei Kandir.
6. RCE 7 2017, de Maurício Dziedricki (PTB) e outros 48 parlamentares, que requer a criação de uma Comissão Especial de Combate à Obesidade Infanto-Juvenil, buscando políticas de saúde pública, promoção e prevenção de combate à obesidade infantil do Estado.
7. PR 15 2017, da Mesa, que cria o “Festival Gaúcho de Nanometragem #ElesPorElas” na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
8. PLC 219 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça e transformação de cargos de Promotor de Justiça, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
9. PLC 188 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a transformação de um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final e criação de cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Pelotas, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, bem como criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
10. PL 388 2011, de Miriam Marroni (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas, para população carente, em áreas urbanas e rurais, como medida de Segurança Alimentar.
11. PL 131 2014, do Poder Judiciário, que altera os artigos 706 e 707 da Lei nº 5.256, de 02 de agosto de 1966, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Justiça Estadual.
12. PL 217 2014, de Ronaldo Santini (PTB), que institui o Diário Oficial Único Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul como meio de publicação oficial dos atos dos Poderes e Órgãos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
13. PL 250 2014, de Ronaldo Santini (PTB) e mais um deputado, que estabelece diretrizes para a Política da Desburocratização no âmbito da Administração Pública do Estado.
14. PL 19 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras providências.
15. PL 48 2015, de Frederico Antunes (PP), que altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004.
16. PL 129 2015, de Valdeci Oliveira (PT), que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências.
17. PL 391 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.
18. PR 1 2015, de Manuela d´Ávila (PCdoB), que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº. 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
19. PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
20. PL 195 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
21. PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Votação em segundo turno - Aprovada em primeiro turno na sessão de 06/07/2017)
22. PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em segundo turno - Aprovada em primeiro turno na sessão de 06/07/2017)
23. PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Votação em primeiro turno)
24. PEC 257 2016, do Poder Executivo, que revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em primeiro turno)
25. PEC 256 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em primeiro turno)
26. PL 200 2014, do Poder Judiciário, que institui data-base para reajuste anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário Estadual.
27. PL 31 2015, de Elton Weber (PSB), que dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
28. PL 216 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
29. PL 217 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
30. PL 218 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
31. PL 269 2015, de Regina Becker Fortunati (Rede), que dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para seu atendimento, e dá outras providências.
32. PL 184 2016, de Regina Becker Fortunati (Rede), que institui o Dia Estadual do Protetor de Animais e dá outras providências.
33. PL 390 1995, de João Fischer (PP), que dispõe sobre a implantação de ciclovias nas rodovias estaduais.
34. PL 153 2004, do Poder Judiciário, que altera dispositivos da Lei nº 7.356/80 - Código de Organização Judiciária do Estado.
35. PL 11 2010, de Adão Villaverde (PT), que dispõe sobre a destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Rio Grande do Sul.
36. PL 108 2011, de João Fischer (PP), que cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água Tratada no Estado do Rio Grande do Sul.
37. PL 59 2015, de Liziane Bayer (PSB), que altera a Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980.
38. PL 136 2015, de Ronaldo Santini (PTB), que determina que no Certificado de Registro Veicular – CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizando a cada vistoria de transferência de propriedade no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
39. PL 163 2015, de Any Ortiz (PPS), que altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
40. PL 267 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística do Litoral Norte Gaúcho.
41. PL 280 2015, de Catarina Paladini (PSB), que estabelece diretrizes para a consolidação da Política de Atenção Integral à Saúde das pessoas com Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências.
42. PL 321 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística “Caminhos da Neve” no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
43. PL 328 2015, de Sérgio Turra (PP), que dispõe sobre a criação do Museu do Agronegócio, a ser construído no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio.
44. PL 394 2015, de Juliana Brizola (PDT), que denomina de Escola Estadual Técnica de Agricultura Leonel de Moura Brizola, a Escola Estadual Técnica de Agricultura – ETA de Viamão.
45. PL 14 2016, de Manuela d´Ávila (PCdoB), que institui a Política Estadual de Combate, Controle, Prevenção e Erradicação de Doenças Transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
46. PL 16 2016, de Maurício Dziedricki (PTB), que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
47. PL 59 2016, de Ciro Simoni (PDT), que estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios.
48. PL 72 2016, de Juliano Roso (PCdoB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul, a Expodireto Cotrijal.
49. PL 199 2016, de Missionário Volnei (PR), que institui o Dia da Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências.
50. PL 230 2016, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei nº 11.705, de 18 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis nº 12.164, de 04 de novembro de 2004, e 12.680, de 20 de novembro de 2006, que autorizou a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul a desafetar área do Jardim Botânico de Porto Alegre para fins de regularização fundiária da Vila Juliano Moreira, e dá outras providências.
51. PL 238 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre extinção e criação de cargos nos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
52. PL 259 2016, de Bombeiro Bianchini (PPL), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul a “Copa Santiago de Futsal Menor”, torneio de futebol de base realizado no Município de Santiago.
53. PL 83 2017, de Sérgio Turra (PP), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul a prova do Freio de Ouro, e dá outras providências.
54. PDL 5 2017, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, que aprova o Balanço Geral do Estado, que constitui a prestação de contas governamental referente ao exercício financeiro de 2014, em cumprimento ao disposto no artigo 152, § 1º, inciso I, da Constituição Estadual.
55. PR 14 2017, da Mesa, que institui o “Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero nas Escolas”, agraciado pela Assembleia Legislativa do Estado Rio Grande do Sul.
56. RDI 32 2017, de Vilmar Zanchin e mais dez deputados, que indica Germano Rigotto para a distinção ”Deputado Emérito” de 2017. |
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