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| 30/06/2017 |
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A deputada Regina Becker Fortunati (Rede) conseguiu, nesta quinta-feira (29), que a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa propusesse uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, visando garantir diretriz para a implantação de políticas públicas dos direitos e bem-estar dos animais. A iniciativa seguia os preceitos constitucionais no trâmite. Na votação, foram seis votos a favor e três contrários, mas a emenda, a única proposta pela Comissão, não foi acolhida, pois eram necessários sete votos favoráveis.
A meta da deputada era garantir a implantação de programas, projetos e campanhas, para que o Estado, em conjunto com municípios, promovesse ações de conscientização sobre guarda responsável, adoção e fiscalização de maus tratos. Também previa a orientação sobre a implantação de Unidades de Medicina Veterinária e controle populacional para animais domésticos, principalmente cães e gatos.
Texto: Manuel Petrik/ALRS |
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