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| 21/03/2017 |
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O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, assegurou que o governo gaúcho não pretende abrir mão de ações judiciais que buscam ressarcimentos de créditos para o Estado como contrapartida para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que deverá ser votado pela Câmara dos Deputados nesta semana. A afirmação foi feita durante audiência pública da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, realizada na tarde desta segunda-feira (20), para tratar das negociações que vêm sendo travadas com a União com o propósito de abrir margem fiscal para que os estados possam contrair novos empréstimos.
O encontro foi proposto pelo deputado Frederico Antunes (PT) com o objetivo de atualizar e comprovar a veracidade de informações relativas às tratativas com o governo federal. “A Assembleia está de braços abertos para ajudar o Rio Grande do Sul a melhorar suas finanças, mas precisamos saber o que está sendo feito e como está sendo feito”, avaliou.
Para uma plateia formada por deputados da situação e da oposição, empresários e representantes de diversas categorias do funcionalismo, Feltes garantiu que o Banrisul e a Corsan não serão privatizados. “O governo gaúcho já demonstrou que está disposto a negociar quando enviou o pacote de projetos no final de 2016, antes das discussões sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Banrisul e Corsan não estão dentro destas possibilidades”, declarou.
Por outro lado, o secretário defendeu a alienação da CEEE, CRM e Sulgás, cujo projeto de lei para este fim foi encaminhado ao Legislativo no final do ano passado. Ele argumentou que o Estado não tem condições sequer de pagar os salários em dia, quanto mais financiar os investimentos necessários para modernizar e aumentar a produtividade destas empresas.
O secretário da Fazenda disse ainda que o governo não pretende abdicar de ter uma política própria de incentivos fiscais e nem pretender igualar o regime jurídico dos servidores estaduais ao estatuto que rege o funcionalismo federal, como prevê o conjunto de contrapartidas exigido para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Dívida
A renegociação da dívida com a União, embora não tenha ocorrido em termos ideais, segundo o secretário, está encerrada. O acordo com a União possibilitou a redução dos juros de 6% ao ano para 4% ao ano e a troca do indexador (IGPDI pelo IPCA). A projeção é que, até 2028, o estado deixe de desembolsar R$ 32 bilhões por conta da redução do estoque da dívida.
Feltes advertiu, no entanto, que as medidas de contenção de despesas, as iniciativas de ampliação da receita e o combate à sonegação, adotadas desde o início do atual governo, foram suficientes para resolver apenas um terço dos problemas do Estado. Outras questões serão enfrentadas, conforme o secretário, a partir da aprovação de todas as medidas enviadas pelo governador à Assembleia Legislativa em 2016, do auxílio da União e da recuperação da economia.
Contraponto
Deputados da oposição criticaram o Regime de Recuperação Fiscal. A líder da bancada do PT, Stela Farias, classificou proposta em tramitação no Congresso de catastrófica. Para ela, no lugar de “ceder às exigências impostas pela União”, o governo deveria buscar os valores que o Rio Grande do Sul tem direito de receber do governo federal, especialmente, recursos relativos àa compensações da Lei Kandir.
Na avaliação do deputado Jeferson Fernandes (PT), os fatos que ocorrem no Rio Grande do Sul hoje “são uma reprise do governo Britto”. “Por conta do alongamento, a dívida terá um acréscimo de R$ 30 bilhões. Além disso, há informações de que os novos empréstimos só poderão ser utilizados para financiar Programas de Demissões Voluntárias. Há um forte cheiro de passado nestas medidas”, salientou.
Já o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) disse que o aumento do ICMS, que vale até o final de 2018, e o alongamento da dívida por três anos são iniciativas para “salvar o atual governo e não para resolver os problemas estruturais do Estado”.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, Gabriel Souza (PMDB), ponderou que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal não é uma “solução mágica para todos os problemas do Estado, mas o caminho possível”. “O ideal seria entrar numa máquina do tempo e impedir que os governantes adotassem as medidas que nos levaram ao fundo do poço”, ironizou.
O deputado Sérgio Turra (PP) defendeu que o Rio Grande do Sul “não abra mão de um vintém a que tem direito”, mas alertou para risco de interpretações equivocadas da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as compensações da Lei Kandir.
O proponente da audiência, deputado Frederico Antunes (PP), considera que o debate lançou luzes sobre pontos nebulosos e ofereceu elementos para que os deputados possam votar a matéria quando ela for enviada ao Legislativo gaúcho. |
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