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| 26/07/2016 |
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O deputado Luís Augusto Lara (PTB) apresentou projeto de Lei (PL 135 2016) prevendo, de acordo com dispositivos da Constituição Estadual, a realização anual de auditorias, pela Cage (Contadoria e Auditoria-geral do Estado) e pelo Tribunal de Contas (TCE), com a finalidade de avaliar a efetividade de procedimentos adotados no âmbito das renúncias fiscais e extinção de créditos tributários no Estado.
A iniciativa abrange as renúncias fiscais e a constituição e extinção de créditos tributários relativos à concessão e controle da fruição de benefícios fiscais do Fundopem ( Fundo Operação-Empresa – RS) e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Estado – Integrar/RS, principalmente no que diz respeito à identificação das empresas beneficiadas e dos valores fruídos para redução do imposto a pagar, bem como da avaliação do impacto destas renúncias de receitas no total arrecadado.
Estende-se, também, ao controle exercido sobre os Termos de Acordos firmados entre os contribuintes e o Estado, com vistas a avaliar o cumprimento das condições estabelecidas para a devida fruição de benefícios fiscais, creditícios e patrimoniais; à avaliação de Termos de Acordo entre a Secretaria da Fazenda e empresas que possuem Crédito ICMS-Exportação; a realizações de Programas de Recuperação de Créditos Tributários e Regularização de Contribuintes e à fruição de créditos fiscais presumidos pelos diversos setores da economia gaúcha, acompanhados do devido estudo dos impactos sobre as renúncias de créditos envolvidas em cada Programa e dos benefícios fiscais.
Em sua justificativa para a proposta, o deputado Lara ressalta a relevância da realização de auditoria específica para esta área de atuação do Estado anualmente, em especial por ser a Gestão da Receita Pública a responsável pelos atos que resultam na obtenção dos recursos necessários para o cumprimento dos programas do governo, tanto para custeio e manutenção, como para suporte aos investimentos necessários ao estímulo do desenvolvimento econômico, à geração de empregos, às facilidades de acesso ao serviço público e outros.
Ainda pelo projeto, nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores da Cage e do TCE durante as auditorias, e os mesmos deverão ter acesso a todos os dados necessários, inclusive aos sistemas e bases informatizados. |
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